GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1.434 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.434 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro do Convênio n° 008/PGE-2022 no valor de R$ 127.648,94 (Cento e Vinte e Sete Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura crédito adicional por Superávit Financeiro do Convênio n° 008/PGE-2022 no valor de R$ 127.648,94 (Cento e Vinte e Sete Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para dar cobertura à despesa em razão da celebração de convênio com a Secretaria De Estado De Obras E Serviços Públicos – SEOSP e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, para fins instalação de iluminação pública. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF
TRANSFERENCIA DE CONVENIO N° 008/PGE-2022
Total da receita
R$ 127.648,94
TOTAL GERAL R$ 127.648,94 (CENTO E VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
25.752
ENERGIA ELETRICA
PROGRAMA
0063
PROGRAMA MUNICIPAL ILUMINA CANDEIAS
AÇÃO
(a ser criada pelo sistema)
CONVENIO N° 008/PGE-2022 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 127.648,94
TOTAL GERAL R$ 127.648,94 (CENTO E VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão Convênio firmado entre a Secretaria De Estado De Obras E Serviços Públicos – SEOSP e a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari no valor de R$ 90.886,61 (Noventa Mil e Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos) e R$ 36.762,33 (Trinta e Seis Mil e Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta e Três Centavos) de aplicação financeira conforme ID 71C3BD, totalizando o valor de R$ 127.648,94 (Cento e Vinte e Sete Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos).
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do Convênio, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito