GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de janeiro de 2018
RETIFICAÇÃO A LEI Nº 887 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA SUA PUBLICAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO-GP
RETIFICAÇÃO A LEI Nº 887 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA SUA PUBLICAÇÃO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/01/2018. Edição 2114. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/arom/
ONDE LÊ-SE:
Art. 50.O Orçamento da Câmara Municipal de Candeias do Jamari não poderá ser inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) da receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal..
LEIA – SE:
Art. 50.O Orçamento da Câmara Municipal de Candeias do Jamari não poderá ser inferior a 7% (sete por cento) da receita prevista no art. 29-A da Constituição Federal.
Justificativa: a tal Errata dar-se pelo fato de erro material quanto à discriminação da porcentagem numérica e por extenso no artigo acima.
I- Permanecendo os demais assuntos inalterados.
Candeias do Jamari – RO, 22 de janeiro de 2018..
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito