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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de junho de 2012

LEI Nº 634

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI Nº 634

Lei nº 634 De 01 de Junho de 2012.

Dispõe sobre a Inclusão e alteração de Unidades Orçamentárias, Programas e Ações na Lei n.º 497, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010 a 2013 e dá outras providências.

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam incluídos e alterados, na Lei 497, de 28 de Dezembro de 2009, os Programas constantes no Anexo I.

Art. 2º - Ficam modificadas, na Lei 497, de 28 de Dezembro de 2009, as ações constantes no Anexo II.

Art. 3º - Fica Incluída Unidade Orçamentária de acordo com o Anexo III do presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

OSVALDO SOUSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0715, em 14 de junho de 2012. Código identificador 1DEDFA14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.