GABINETE DO PREFEITO-GP · 9 de julho de 2026
LEI N° 1928, 08 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1928, 08 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transferência de propriedade oriunda de titulação pelo INCRA e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a primeira transferência ou registro de propriedade, oriundos de Títulos de Domínio emitidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no âmbito de programas de reforma agrária ou regularização fundiária
Art. 2º O benefício fiscal de que trata esta Lei será concedido exclusivamente ao beneficiário originário do título emitido pelo INCRA, devendo o requerente cumprir os seguintes requisitos:
I -Comprovar que o imóvel será destinado para sua própria moradia ou exploração de agricultura familiar;
II –Para o benefício desta lei o produtor rural deverá estar de acordo com a Lei Federal nº 11.326/2006.
III -Apresentar o Título de Domínio original devidamente expedido pelo INCRA e a respectiva Certidão de Quitação Financeira, quando aplicável.
Art. 3º A isenção de que trata esta Lei não se aplica às negociações, alienações ou transferências comerciais posteriores realizadas sobre o mesmo imóvel.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal