PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.810 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.810 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo no valor de R$ 522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo no valor de R$ 522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - CONTA: 3434.00071037 - 4
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.39.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC.
174
2.4.1.4.99.0.1.22
AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES CARGA SECA- cv 949670/2023
517.835,43
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Total da receita
R$ 517.835,43
CONTRA PARTIDA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.38.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
2.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ
4.744,57
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Total da receita
R$ 4.744,57
TOTAL GERAL
522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
20.601
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0008
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)
AÇÃO
A SER CRIADA
CONFECCIONAR MATERIAIS EDUCATIVOS - PROPOSTA 36000701883202500
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
522.580,00
TOTAL
R$ 522.580,00
TOTAL GERAL
522.580,00 (quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir dotação orçamentária específica destinada a custear despesas com a aquisição de equipamentos visando investimento no setor agrícola familiar.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito