GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de janeiro de 2013
LEI 662/CMCJ/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 662/CMCJ/2012
Candeias do Jamari-RO, 31 de Dezembro de 2012
REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/CMCJ/2012 E FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2013/2016, A INICIA-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ARTIGO 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
Lei
Art. 1° - Os subsídios mensais do Prefeito Municipal serão de R$: 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).
Art. 2° - Os Subsídios mensais do Vice-Prefeito serão de 50% (cinquenta por centro) dos subsídios do Prefeito.
Art. 3º - Os subsídios fixados nos Artigos 1º e 2º deste Decreto Legislativo serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando o limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito de proteção assegurada no art.37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A atualização referida no “caput” deste artigo, dar-se-áapós decorrido um ano de vigência desta lei.
Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações próprias da Lei Orçamentária vigente para o exercício de 2013.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de Janeiro de 2013.
Art. 5° - Revoga-se as disposições em contrário e em especial o Decreto Legislativo nº. 001/CMCJ/2012, de 01 de Outubro de 2012.
BENJAMIM PEREIRA SOARES JÚNIOR
Presidente