GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2013
LEI 659/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 659/2012
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Cria a Secretaria Municipal de Esportes de Candeias do Jamari - SEME e dá outras providências.
OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes – SEME, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivos planejar, coordenar e executar as ações referentes às atividades esportivas e de lazer do Município de Candeias do Jamari - RO.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Esportes – SEME será dirigida por um Secretário e terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por seus dirigentes e processadas por meio dos seguintes órgãos:
I – Secretário Municipal de Esportes;
II - Departamento de Esporte e Recreação;
III - Divisão de Coordenação de Esporte e Recreação;
IV - Divisão de Apoio ao Esporte Amador.
Art. 3° O Departamento de Esportes e Recreação tem como atribuições:
I- promover e apoiar programas, projetos e eventos esportivos e de lazer;
II- estimular e coordenar a utilização dos Ginásios de Esportes pertencentes ao Município de Candeias do Jamari;
III - elaborar e atualizar o registro das entidades esportivas e centros comunitários de atividades esportivas e de lazer no Município;
IV- incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;
V- administrar as praças de esportes e ginásios de esportes construídos com recursos municipais ou sob responsabilidade do Município de Candeias do Jamari.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação e Esportes – SEMEDE passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação – SEMEDE.
Art. 5° Para atender aos fins do art. 2°e 3º desta Lei, o Departamento de Esportes e Lazer, desvincula-se da Secretaria Municipal de Educação – SEMEDE, passando a integrar a Secretaria Municipal de Esportes – SEME.
Art. 6º Fica criado o cargo de Secretário Municipal Esportes, com subsídios fixados de acordo com o símbolo CCD-4.
Parágrafo único. O Cargo de Secretário Municipal Educação e Esportes passa a denominar-se Secretário Municipal de Educação, sem prejuízo de seus subsídios.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo, por meio de Decreto, dando outras atribuições à Secretaria e ao Departamento criado por esta Lei, bem como às suas Divisões, no interesse da Administração Pública.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal de Esportes - SEME com os cargos de provimento efetivo e provimento em comissão, bem como, de bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Secretaria Municipal.
Art. 9º - Fica ainda autorizado a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal da Fazenda para a inclusão da Secretaria Municipal de Esporte, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja codificação institucional e orçamentária será definida no respectivo decreto de abertura.
02.16.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÕES VALORES
02.16.00030 – 20XX – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte
3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil.................................................R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo......................................R$ 15.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção...............................................R$ 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................R$ 14.000,00
TOTAL.........................................................R$ 40.000,00
02.16.00030 – 10XX – Aquisição de Bens Móveis - SEME
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente....................................................R$ 10.000,00
TOTAL.......................................................R$ 10.000,00
Art. 10º As alterações orçamentárias necessárias à aplicação da presente Lei serão previstas em Lei posterior.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito