GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.283 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.283 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – Convenio Nº178/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$. 538.098,00(Quinhentos e trinta e oito mil e noventa e oito reais).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação, no Convenio Nº178/2021/PJ/DER-RO, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, com a finalidade de aquisição de tubos PEAD para implantação de bueiros em estradas vicinais do Município, no valor deR$. 538.098,00(Quinhentos e trinta e oito mil e noventa e oito reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.1.0.7.1.0.6
TRANSFERENCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO
Total da receita
R$ 460.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2007
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
FICHA
93
Total da Anulação
R$ 78.098,00
TOTAL GERAL R$ 538.098,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1025
CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO-AQUISIÇÃO DE TUBOS PEAD
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 538.098,00
TOTAL GERAL R$ 538.098,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convenio Nº178/2021/PJ/DER-RO e processo nº 0009.336384/2021-59 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através do DER no valor de R$. R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 78.098,00 (setenta e oito mil noventa e oito reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação do convenio Nº178/2021/PJ/DER-RO, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito