GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de junho de 2013
LEI Nº 673
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 673
De 23 de Abril de 2013.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654, de 10 de Janeiro de 2013- LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos) objetivando melhorar o atendimento a população de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios.
Art. 4º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 917.522.91 (Novecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Noventa um Centavos) para atender as seguintes Unidades Orçamentárias:
TABELA I PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Receita
Receita
2013
Alteração Orçamentária
Total
Receita Tributária
3.838.596,67
3.838.596,67
Receita Patrimonial
235.859,36
235.859,36
Receitas de Serviços
2.048,66
2.048,66
Transferências Correntes
35.701.666,11
130.000,00
35.831.666,11
Outras Receitas Correntes
2.051.083,23
2.051.083,23
Alienação de Bens
12,00
12,00
Transferência de Capital
-
917.522,91
917.522,91
Dedução FUNDEF
- 3.771.807,56
- 3.771.807,56
TOTAL
38.057.458,47
1.047.522,91
39.104.981,38
Despesa
Despesa
2013
Alteração Orçamentária
Total
Despesa com Pessoal
19.267.848,88
19.267.848,88
Outras Despesas Correntes
14.743.293,75
130.000,00
14.873.293,75
Investimentos
3.002.363,30
917.522,91
3.919.886,21
Inversões Financeiras
151.165,32
151.165,32
Amortização da divida
512.212,64
512.212,64
Reserva de Contingência
380.574,58
380.574,58
TOTAL
38.057.458,47
1.047.522,91
39.104.981,38
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1054 - Papel Passado e Urbanização Triunfo CR: 0313272-07/2009/MCidades
Elemento de Despesa: 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 142.764,72
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0006 – Apoio ao Planejamento e Turismo
Projeto/Atividade: 1059 – Revitalização Complexo Turístico CR: 0296420-25/2009/MTur
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 54.543.91
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0006 – Apoio ao Planejamento e Turismo
Projeto/Atividade: 1060 - Recapeamento CR: 0297816-27/2009/MTur
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 143.643,02
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0006 – Apoio ao Planejamento e Turismo
Projeto/Atividade: 1063 - Iluminação Pública CR: 0300459-86/2009/MTur
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 163.960,25
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub - Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1056 – Calçamento em Ruas e Avenidas 0331.815-41/2010/Mcidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 221.493,02
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1057 – Drenagem Pluviais em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.794-95/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 68.665,45
Órgão: 002 – Poder Executivo
U.O.: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari.
Projeto: 1050 – Pavimentação Asfáltica – C.R. nº 265.964-58/2008
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 122.452,54
Art. 5º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Contrato de Repasse nº 0313.272-07/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades/Caixa, tendo por objeto Apoio a Regularização Fundiária através do Programa PAPEL PASSADO e Urbanização com a pavimentação em ruas e avenidas do Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 142.764,72 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos);
2. Contrato de Repasse nº 0300.459-86/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, firmado entre o Ministério do Turismo/Caixa, tendo por objeto Implantação de Iluminação Pública Decorativa em Ruas e Avenidas, no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 163.960,25 (cento e sessenta e três mil, novecentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos);
3. Contrato de Repasse nº 265.964-58/2008, firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da união para a execução de apoio a política nacional de desenvolvimento urbano/pavimentação asfáltica no município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 122.452,54 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e Quatro centavos);
4 – Contrato de Repasse nº 0296420-25 / 2009 / MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução de Implantação de infraestrutura turística através da revitalização do complexo esportivo turístico Beira Rio, no Município de CANDEIAS DO JAMARI/RO, no valor de R$ 54.543,91 (Cinquenta e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Noventa e Um Centavos)
5 - Contrato De Repasse Nº 0297816-27 / 2009 / Ministério Do Turismo / Caixa Tem Por Finalidade A Transferência De Recursos Financeiros Da União Para A Execução De Execução De Obra De Recapeamento, No Município De Candeias Do Jamari/RO, no valor de R$ 143.643,02 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e dois centavos).
6. Contrato de Repasse nº 0331.815-41/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de obras de Calçamneto em Ruas e Avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 221.493,02 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e três reais e dois centavos);
7. Contrato de Repasse nº 0331.794-95/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de obras de Drenagem Pluvial em ruas e avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 68.665,45 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 56.860,25 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 6º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 7º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DE REPUBLICAÇÃO
Em decorrência da Transcrição equivocada do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 642/2013, uma vez que originou a Lei Municipal nº 673 de 17 de abril de 2013, estamos republicando e ratificando a data da presente com a devida correção, ressaltando que inexistiram prejuizos de qualquer natureza, em decorrencia de tais erros.