PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.793 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.793 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 48.771,36 (Quarenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 48.771,36 (Quarenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 39
1.7.1.3.50.1.1.13
PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS - FARMÁCIA BÁSICA
45.645,23
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$ 45.654,23
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 35
1.3.2.1.01.0.1.07
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS UNIÃO - FMS
3.117,13
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$ 3.117,13
TOTAL GERAL
48.771,36 (Quarenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
INCREMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PORTARIA GM/MS Nº 5.491
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
48.771,36
TOTAL
R$ 48.771,36
TOTAL GERAL
48.771,36 (Quarenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando aquisição de equipamentos que visam o fortalecimento dos atendimentos de serviço de saúde em Candeias do Jamari no centro urbano e distritos.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito