GABINETE DO PREFEITO-GP · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 1.947, 26 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.947, 26 DE AGOSTO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, para promover adequações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, extinguir e criar funções, reorganizar as Funções Gratificadas Especiais – FGE, instituir as Funções Gratificadas de Gestão Escolar – FGGE, estabelecer simbologias, valores e atribuições, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o item 9 do Anexo I da Lei Municipal nº 1.840, de 14 de janeiro de 2026, no que se refere à estrutura da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, nos termos desta Lei Complementar e de seus anexos.
Art. 2º Ficam extintas 2 (dois) cargos de Coordenador de Transporte Escolar, simbologia CDA-03, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
§ 1º Em substituição às funções extintas no caput, ficam criadas os seguintes cargos:
I – 1 (um) cargo de Coordenador Executivo de Transporte Escolar, simbologia CDA-05;
II – 1 (um) cargo de Coordenador de Acompanhamento de Pessoal, simbologia CDA-03.
§ 2º Fica criado na Estrutura de CDA da SEMED o seguinte cargo:
I – 1 (um) cargo de Chefe de Departamento de Atendimento ao Público, simbologia CDA - 02;
§ 3º A alteração prevista neste artigo amplia em 01 vaga o quantitativo total de cargos passando a estrutura CDA da SEMED a inclusão no Quadro II do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Ficam retiradas do Quadro de Funções Gratificadas Especiais – FGE da Secretaria Municipal de Educação – SEMED as funções de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Secretário Escolar, em todas as tipologias atualmente previstas.
Parágrafo único. Os cargos de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Secretário Escolar, em todas as tipologias atualmente previstas, passam a integrar o Quadro de Funções Gratificadas de Gestão Escolar – FGGE, instituído por esta Lei Complementar.
Art. 4º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o Quadro de Funções Gratificadas de Gestão Escolar – FGGE, destinado às funções de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar e Secretário Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º As FGGE constituem quadro próprio e distinto das Funções Gratificadas Especiais – FGE da estrutura administrativa da SEMED.
§ 2º A instituição do quadro próprio não representa criação ou ampliação do quantitativo das funções de gestão escolar, correspondendo à reorganização e ao reenquadramento das 33 (trinta e três) funções já existentes.
§ 3º A denominação, a simbologia, o quantitativo e os valores das FGGE observarão os Quadros V e VI do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 5º O Quadro de Funções Gratificadas Especiais – FGE da Secretaria Municipal de Educação – SEMED passa a observar as denominações, simbologias e quantitativos constantes do Quadro III do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os valores das simbologias FGE aplicáveis especificamente à Secretaria Municipal de Educação – SEMED passam a ser os constantes do Quadro IV do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6º Ficam estabelecidas as atribuições e os requisitos mínimos de escolaridade das funções especificadas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7º As Funções Gratificadas de Gestão Escolar – FGGE serão devidas exclusivamente durante o efetivo exercício das respectivas funções, não constituindo vencimento básico do servidor e cessando seu pagamento quando encerrada a designação, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 8º Os servidores que, em 1º de agosto de 2026, estiverem regularmente ocupando ou exercendo cargos ou funções abrangidos pelas alterações promovidas por esta Lei Complementar, seja em razão de alteração de denominação, simbologia, enquadramento, substituição de cargo ou função, ou transferência entre os quadros CDA, FGE e FGGE, terão sua situação funcional formalmente adequada mediante os atos próprios do Poder Executivo.
§ 1º Para fins do disposto no caput, os ocupantes de cargos em comissão serão exonerados e, quando mantidos na nova estrutura, novamente nomeados; os servidores designados para funções gratificadas serão dispensados e novamente designados para a correspondente função, observadas a nova denominação, simbologia, enquadramento e, quando aplicável, a tipologia da unidade escolar.
§ 2º A adequação funcional prevista neste artigo alcança, inclusive, os servidores vinculados às funções CDA alteradas ou substituídas, às Funções Gratificadas Especiais – FGE que tiverem alteração de denominação ou simbologia e às Funções Gratificadas de Gestão Escolar – FGGE instituídas por esta Lei Complementar.
§ 3º Os atos de exoneração, dispensa, nomeação e designação deverão assegurar a correspondência entre a situação funcional anterior e a nova estrutura estabelecida nesta Lei Complementar, sem implicar criação de quantitativo adicional além daquele previsto nos respectivos quadros.
§ 4º Os atos administrativos de que trata este artigo observarão os efeitos administrativos e financeiros fixados no art. 12 desta Lei Complementar.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão custeadas com recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, mediante dotações próprias, inclusive recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE e recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, conforme a natureza e a elegibilidade da despesa.
§ 1º A utilização de recursos do FUNDEB e de MDE observará as finalidades, vinculações, limites e demais requisitos estabelecidos na legislação aplicável a cada fonte.
§ 2º As dotações poderão ser suplementadas, se necessário, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal e orçamentária vigente.
Art. 10. O Poder Executivo promoverá os atos administrativos, funcionais, cadastrais, contábeis e orçamentários necessários à implementação das alterações previstas nesta Lei Complementar, inclusive as adequações nos sistemas de gestão de pessoal e folha de pagamento.
Art. 11. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.840/2026 permanecem inalterados nos pontos não expressamente modificados por esta Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de agosto de 2026.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
ANEXO I
ALTERAÇÕES DOS QUADROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
LEI MUNICIPAL Nº 1.840/2026
QUADRO I – EXTINÇÃO DOS CARGOS CDA DA SEMED
CARGO/FUNÇÃO
QTD.
SÍMBOLO
Coordenador de Transporte Escolar
2
CDA-03
QUADRO II – INCLUSÃO DOS CARGOS CDA DA SEMED
CARGO/FUNÇÃO
QTD.
SÍMBOLO
Coordenador Executivo de Transporte Escolar
1
CDA-05
Coordenador de Acompanhamento de Pessoal
1
CDA-03
Chefe de Departamento de Atendimento ao Público
1
CDA-02
QUADRO III – FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS – FGE / SEMED
CARGO/FUNÇÃO
QTD.
SÍMBOLO
Coordenador Municipal da SEMED
1
FGE-6
Coordenador Administrativo e Financeiro
1
FGE-6
Coordenador de Educação Básica
1
FGE-5
Coordenador de Logística e Acompanhamento de Obras Escolares
1
FGE-5
Coordenador do Setor de Elaboração de Folha de Pagamento
1
FGE-5
Coordenador Educação de Jovens e Adultos – EJA
1
FGE-5
Coordenador de Processos Administrativos e Prestação de Contas
1
FGE-5
Gerente Geral de Logística e Acompanhamento de Obras Escolares
1
FGE-4
Chefe de Setor de Vigilância Noturna – Zona Rural e Distritais
1
FGE-3
Chefe de Setor de Distribuição de Merenda
1
FGE-2
Chefe de Setor de Vigilância Noturna – Zona Urbana
1
FGE-2
Chefe do Núcleo de Compras
1
FGE-2
Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas
1
FGE-2
Chefe do Núcleo de Programas Federais
1
FGE-2
Chefe do Núcleo de Ensino Fundamental
1
FGE-2
Chefe do Núcleo de Funcionamento, Inspeção e Regularidade das Escolas
1
FGE-2
Chefe do Núcleo de Estatística, Monitoramento, Frequência e Censo Escolar
1
FGE-2
Chefe do Núcleo de Ensino Infantil
1
FGE-2
Chefe de Núcleo Administrativo do Gabinete da Secretária
1
FGE-2
Chefe do Núcleo de Ensino Especial
1
FGE-2
Chefe de Núcleo de Acompanhamento e Obras Escolares
2
FGE-2
Chefe de Setor Administrativo de Transporte Escolar
1
FGE-2
Chefe de Setor de Transporte de Veículo Pesado
1
FGE-2
Secretaria Administrativa do Conselho Municipal de Educação
1
FGE-2
Chefe do Núcleo de Psicologia Escolar
1
FGE-1
Chefe do Núcleo de Assistência Social
1
FGE-1
Chefe de Núcleo de Alimentação Escolar
1
FGE-1
Chefe de Setor de Transporte Escolar
1
FGE-1
TOTAL
29
—
QUADRO IV – SIMBOLOGIA E VALORES DAS FGE DA SEMED
SIMBOLOGIA
VALOR
FGE-1
R$ 2.000,00
FGE-2
R$ 2.600,00
FGE-3
R$ 3.500,00
FGE-4
R$ 4.300,00
FGE-5
R$ 4.600,00
FGE-6
R$ 6.000,00
QUADRO V – FUNÇÕES GRATIFICADAS DE GESTÃO ESCOLAR – FGGE
CARGO/FUNÇÃO
QTD.
SÍMBOLO
Secretário Escolar Tipologia I
6
FGGE-1
Secretário Escolar Tipologia II
4
FGGE-2
Secretário Escolar Tipologia III
3
FGGE-3
Vice-Diretor Escolar Tipologia II
4
FGGE-4
Vice-Diretor Escolar Tipologia III
3
FGGE-5
Diretor Escolar Tipologia I
6
FGGE-4
Diretor Escolar Tipologia II
4
FGGE-5
Diretor Escolar Tipologia III
3
FGGE-6
TOTAL
33
—
QUADRO VI – SIMBOLOGIA E VALORES DAS FGGE
SIMBOLOGIA
VALOR
FGGE-1
R$ 1.700,00
FGGE-2
R$ 2.130,00
FGGE-3
R$ 2.250,00
FGGE-4
R$ 2.350,00
FGGE-5
R$ 2.500,00
FGGE-6
R$ 2.960,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE
1. COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS – FGE-5
Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
Atribuições: Coordenar e acompanhar as atividades administrativas sob sua responsabilidade; organizar, acompanhar e controlar documentos e processos administrativos relacionados à execução e à prestação de contas de recursos destinados à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares; orientar quanto à organização documental necessária à instrução das prestações de contas; acompanhar prazos para apresentação, análise, regularização e encaminhamento das prestações de contas; auxiliar na conferência de documentos fiscais, extratos, demonstrativos, relatórios e demais documentos comprobatórios; manter controle dos processos de prestação de contas em andamento; solicitar às unidades responsáveis documentos e informações necessários à regularização de pendências; elaborar relatórios e informações administrativas; manter arquivos físicos e digitais organizados; prestar informações aos setores competentes e aos órgãos de controle, quando solicitado pela autoridade competente; e executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
2. CHEFE DE SETOR DE VIGILÂNCIA NOTURNA – ZONA URBANA – FGE-2
Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
Atribuições: Coordenar, organizar e acompanhar as atividades dos servidores responsáveis pela vigilância noturna das unidades educacionais localizadas na zona urbana; organizar escalas e postos de trabalho, observadas as normas administrativas aplicáveis; acompanhar frequência, comparecimento e cumprimento das escalas; comunicar ocorrências, ausências e situações que possam comprometer a segurança patrimonial das unidades; realizar acompanhamento periódico dos postos de vigilância; manter registro das ocorrências verificadas durante o serviço noturno; comunicar imediatamente aos superiores situações de risco, dano, invasão, furto ou outras ocorrências relevantes; articular-se com os gestores das unidades escolares e com os setores administrativos da SEMED para solução de demandas relacionadas à vigilância patrimonial; elaborar relatórios quando solicitado; e executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
3. CHEFE DE NÚCLEO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DA SECRETÁRIA – FGE-2
Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
Atribuições: Organizar e acompanhar as atividades administrativas do Gabinete da Secretária Municipal de Educação; auxiliar no recebimento, registro, controle, distribuição e acompanhamento de documentos, processos, expedientes e correspondências; acompanhar prazos e demandas encaminhadas ao Gabinete; organizar documentos para assinatura e despacho da Secretária Municipal de Educação; manter controle e organização dos arquivos administrativos do Gabinete; auxiliar na elaboração e formatação de ofícios, memorandos, despachos, comunicações e demais expedientes administrativos; promover a interlocução administrativa entre o Gabinete, coordenadorias, gerências, núcleos, unidades escolares e demais órgãos municipais; controlar o encaminhamento e retorno de processos administrativos; prestar apoio administrativo às reuniões e atividades institucionais do Gabinete; preservar o sigilo das informações a que tiver acesso em razão da função; e executar outras atividades correlatas determinadas pela Secretária Municipal de Educação.
4. CHEFE DE SETOR ADMINISTRATIVO DE TRANSPORTE ESCOLAR – FGE-2
Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
Atribuições: Coordenar e executar as atividades administrativas relacionadas ao transporte escolar; manter atualizados os registros de rotas, itinerários, veículos, condutores, monitores e demais informações necessárias ao acompanhamento do serviço; auxiliar no controle da documentação dos veículos e dos profissionais vinculados ao transporte escolar; acompanhar e registrar ocorrências relacionadas à execução das rotas; organizar documentos, relatórios, planilhas, requisições e processos administrativos do setor; auxiliar no controle de frequência e execução dos serviços de transporte escolar; receber e encaminhar demandas das unidades escolares relacionadas às rotas e ao atendimento dos estudantes; auxiliar no levantamento de informações para planejamento, contratação, fiscalização e prestação de contas do transporte escolar; manter arquivo físico e digital da documentação do setor; prestar informações aos setores competentes da SEMED; e executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
5. CHEFE DE NÚCLEO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – FGE-1
Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
Atribuições: Coordenar e acompanhar administrativamente as atividades do Núcleo de Alimentação Escolar; auxiliar no controle de recebimento, armazenamento, distribuição e movimentação dos gêneros alimentícios destinados às unidades escolares; manter registros e controles administrativos de estoque e distribuição; acompanhar cronogramas de entrega e abastecimento das unidades educacionais; comunicar irregularidades, perdas, avarias, insuficiência de produtos ou outras ocorrências aos responsáveis competentes; organizar documentos, relatórios, requisições, controles e demais registros relativos à alimentação escolar; auxiliar no levantamento das necessidades das unidades escolares; acompanhar administrativamente a execução dos contratos e fornecimentos relacionados à alimentação escolar, sem prejuízo das competências dos fiscais e gestores formalmente designados; apoiar as atividades administrativas relacionadas aos programas de alimentação escolar; atuar em articulação com os profissionais responsáveis tecnicamente pela alimentação escolar; e executar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata.
6. COORDENADOR EXECUTIVO DE TRANSPORTE ESCOLAR – CDA-05
Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
Atribuições: coordenar, planejar, supervisionar e acompanhar a execução dos serviços de transporte escolar da Rede Pública Municipal de Ensino; coordenar as atividades administrativas e operacionais relacionadas às rotas escolares; acompanhar a execução dos serviços realizados por veículos próprios, contratados ou disponibilizados por outros instrumentos; promover o levantamento e a atualização de rotas, itinerários, pontos de embarque e desembarque e quantitativo de estudantes atendidos; acompanhar as condições de operação da frota utilizada no transporte escolar; articular-se com gestores escolares, motoristas, monitores, prestadores de serviços e demais setores da SEMED para garantir a regularidade do atendimento; acompanhar ocorrências relacionadas às rotas, veículos e execução dos serviços; subsidiar o planejamento de contratações, aquisições e demais procedimentos necessários à manutenção do transporte escolar; acompanhar contratos e instrumentos relacionados ao transporte escolar, sem prejuízo das competências dos gestores e fiscais formalmente designados; elaborar relatórios gerenciais e fornecer informações para subsidiar a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Educação; coordenar os setores e núcleos vinculados administrativamente ao transporte escolar; propor medidas para melhoria, racionalização e eficiência dos serviços; e executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.
7. COORDENADOR DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOAL – CDA-03
Escolaridade mínima: Ensino Médio Completo.
Atribuições: coordenar e acompanhar administrativamente as demandas relacionadas aos servidores e demais profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação; acompanhar lotação, movimentação, remanejamento e distribuição de pessoal entre a sede da SEMED e as unidades escolares; manter controles atualizados relativos ao quadro de pessoal; acompanhar frequência, afastamentos, férias, licenças e demais ocorrências funcionais, em articulação com o setor competente de gestão de pessoas; receber, organizar e encaminhar documentos e informações funcionais; auxiliar no levantamento das necessidades de pessoal das unidades administrativas e escolares; acompanhar solicitações de substituição, movimentação e regularização funcional; elaborar relatórios, planilhas e demonstrativos para subsidiar decisões da gestão; promover a interlocução entre as unidades escolares, os setores da SEMED e o órgão central responsável pela gestão de pessoas; acompanhar prazos e pendências relacionadas às demandas funcionais; preservar o sigilo e a confidencialidade das informações funcionais a que tiver acesso; e executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior.