GABINETE DO PREFEITO-GP · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 1050 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1050 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza a Transferência na da Lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), e contém outras providências.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Transferência na LOA, por Anulação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor deR$. 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇAO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2062
MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA
3.3.90.14
DIARIA CIVIL (FICHA 314)
R$ 3.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 315)
R$ 70.000,00
3.3.90.39
OUT SERV DE TERC P. JURIDICA (FICHA 319)
R$ 20.000,00
Total da Anulação
R$ 93.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇAO BÁSICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2070
MANUT DAS ATIV - PAC´S
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA 319)
R$ 25.000,00
Total da Anulação
R$ 25.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO
R$ 118.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a Transferência na LOA, por Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor deR$. 118.000,00 (cento e dezoito mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇAO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2062
MANUT. DAS ATIV.SECR.MUN DE SAUDE/SEMUSA
3.1.90.11
VENC. E VANTAGENS FIXAS – PES. CIVIL (FICHA 310)
R$ 93.000,00
3.3.90.49
AUXÍLIO-TRANSPORTE (FICHA 321)
R$ 25.000,00
Total da Suplementação
R$ 118.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 118.000,00
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito