GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de agosto de 2015
LEI Nº 770/2015
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 770/2015
De 17 de agosto de 2015.
Altera a ementa, o caput e o parágrafo único do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 693, de 4 de novembro de 2013, alterando o quantum de terras recebidas pelo município em doação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e estabelece a forma de repasse de parte da área ao Governo do Estado de Rondônia para instalação da Escola Casa Familiar Rural ZILDA ARNS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 693, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Desafeta o bem de uso comum do povo e/ou especial - área de terras, referente ao local onde instalar-se-á e funcionará a Escola Casa Familiar Rural ZILDA ARNS, e autoriza a doá-la ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA.” (NR)
Art. 2º. O caput do art. 1º da Lei nº 693, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica desafetada o bem de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de propriedade do Município de Candeias do Jamari, conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, incidente no interior do Projeto de Assentamento Flor do Amazonas II, parte do Lote 38, para a Construção da Escola Familiar Rural ZILDA ARNS, no montante de 28,0000 ha (vinte e oito hectares), inserida no interior do Lote 38.” (NR)
Art. 3º. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 693, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º.................
Parágrafo Único - O remanescente de área equivalente a 1,7958 (um hectare, setenta e nove ares e cinquenta e oito ares) pertencem ao patrimônio do Município de Candeias do Jamari tendo neste espaço uma Unidade Básica de Saúde – UBS, Escola, Associações e o viveiro Municipal, podendo ainda a área ser utilizada para outras finalidades de uso coletivo.” (NR)
Art. 4º. O art. 2º da Lei nº 693, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a doar a área de terras descrita no Art. 1º desta Lei ao Estado de Rondônia para a Construção e funcionamento da Escola Casa Familiar Rural ZILDA ARNS, que atenderá ao público estudantil do Município de Candeias do Jamari, em especial os moradores do assentamento onde estará inserta a unidade educacional.” (NR)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCISCO SOBREIRA SOARES
Prefeito Municipal