GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de novembro de 2020
LEI Nº 1.170 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.170 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Portaria nº 204/GM/MS/2007, no valor de R$. 11.938,59, (onze mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Portaria nº 204/GM/MS/2007, no valor de R$. 11.938,59, (onze mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), no orçamento vigente com, no orçamento Vigente como Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde (INVAN), através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 11.938,59
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTCO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.1106
AQUIS DE BENS MÓVEIS – PORT Nº 204/GM/MS/2007 INVAN
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 11.938,59
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 11.938,59
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, conforme Portaria nº 204/GM/MS/2007, no valor de R$. 11.938,59, (onze mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), no orçamento vigente com, no orçamento Vigente como Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde (INVAN), através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 11.938,59
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.1106
AQUIS DE BENS MÓVEIS – PORT Nº 204/GM/MS/2007 INVAN
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 11.938,59
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 11.938,59
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, conforme Portaria nº 204/GM/MS/2007, no valor de R$. 11.938,59, (onze mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), no orçamento vigente com, no orçamento Vigente como Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde (INVAN), através do Fundo Municipal da Saúde/SEMUSA, e contém outras providências.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
OUTRAS TRANSF DE CV DA UNIÃO PARA O SUS
FICHA: 049
R$ 11.938,59
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTCO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.1106
AQUIS DE BENS MÓVEIS – PORT Nº 204/GM/MS/2007 INVAN
4.4.90.52
EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 564)
R$ 11.938,59
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 11.938,59
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 11.938,59
Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito.