GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1445 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1445 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoria Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar n° 84744853000121002, no valor de R$ 99.933,00 (Noventa e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, n° 84744853000121002, no valor de R$ 99.933,00 (Noventa e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais), aquisição de equipamento e material permanente destinados a unidade Básica de Saúde de Nova Samuel através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
TRANSF. DE E.P DA UNIÃO Nº84744. 853000/1210-02-MS
Total da receita
R$ 99.933,00
TOTAL GERAL R$ 99.933,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
1051
TRANSF. DE E.P DA UNIÃO Nº84744. 853000/1210-02-MS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 99.933,00
TOTAL GERAL R$ 99.933,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar n° 84744853000121002 no valor de R$ 99.933,00 (Noventa e Nove Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito