GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de agosto de 2020
LEI Nº 1.145 CANDEIAS DO JAMARI, 21 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.145 CANDEIAS DO JAMARI, 21 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV nº 84744.853000/1160-01/MS, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA no exercício de 2020, a abrir crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS .Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.11.05.00.
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL
FICHA 094
R$ 300.000,00
DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1058
CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL
Total da Suplementação
R$ 300.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão na LDO no exercício de 2020, a abrir crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS - Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.11.05.00.
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL
FICHA 094
R$ 300.000,00
DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1058
CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL
Total da Suplementação
R$ 300.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão na LOA no exercício de 2020, a abrir crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS - Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.11.05.00.
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL
FICHA 094
R$ 300.000,00
DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1058
CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL
02.12.10.301.0017.1058. 4.4.90.52
EQUIP E MAT PERMAN. (FIC 405)
R$ 300.000,00
Total da Suplementação
R$ 300.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito