GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de março de 2019
LEI Nº 943 DE 19 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 943 DE 19 DE MARÇO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI NO VALOR DE R$ 499.790,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS
Conta Receita
2.4.0.0.00.00
Transferencia De Capital
499.790,00
PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00 PROGRAMA: 0016 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
Atividade/Projeto
AÇÕES PROGRAMADAS
Produto
Unid.
Metas
Inicio
Término
Fonte de Recursos
10.301.0016.1037
CV Nº 842445/2016/MS/CX CONST DO CEM
Convênio
Investimento
Obra
Unid.
01
30/12/2016
30/08/2020
499.790,00
Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00 PROGRAMA: 0016 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
Atividade/Projeto
AÇÕES PROGRAMADAS
Prod.
Unid.
Metas
Indicador
Unid.Med.
Valor
10.301.0016.1037
CV Nº 842445/2016/MS/CX CONST DO CEM
499.790,00
Investimentos
Obra
Unid.
01
03
05
Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, conforme abaixo especificado:
Órgão:
02.00
PODER EXECUTIVO
Unidade:
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
Função
10
Saúde
Sub Função
301
Atenção Básica
Programa
0016
Gestão Administrativa do FMS/SEMUSA
Proj./Ativ.
1037
CV Nº 842445/2016/MS/CX CONST DO CEM
Elemento de Despesa
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalaçoes
499.790,00
Conta Receita
2.4.1.8.10.1.1.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL
499.790,00
Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 499.790,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 842445/2016/MS/CX – Construção da Unidade de Atenção Especializada em Saúde firmado com o Ministério da Saúde, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.
Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito Municipal