PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.766
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.766
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal Geral.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal Geral. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.38.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
FICHA 175
1.9.9.9.99.2.1.02
OUTRAS RECEITAS - PRECIFICAÇÃO DE FOPAG
479.231,52
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.501.0000.0000
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Total da receita
R$ 479.231,52
TOTAL GERAL
479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.36.00
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL G.A.P.O.P.I.S.I.E.C
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0141
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA GERAL
AÇÃO
2256
MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMG.A.P.O.P.I.S.I.E.C
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
110
479.231,52
TOTAL
R$ 479.231,52
TOTAL GERAL
479.231,52 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de credito especial para custeio de gasto com pessoal por meio da Secretaria Municipal Geral De Administração Planejamento Orçamento Projetos Infraestrutura Serviços Indústria Emprego Comércio.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito