PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.817 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.817 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
COMPLEMENTO VAAT - FUNDEB
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.542.0000.000
VALOR ORÇAMENTO 2025
R$ 0,00
VALOR APURADO CONFORME BALANCETE 2025
241.148,85
SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 241.148,85
TOTAL GERAL
241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
26
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
CRÉDITO
12.361.0101.1014
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
1.542.0000.000
91.148,85
12.365.0101.1014
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
1.542.0000.000
150.000,00
SUB-TOTAL
241.148,85
TOTAL GERAL
241.148,85 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com aquisição de material permanente para atender as escolas municipais.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito