PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 1.778 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.778 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 9.196.855,94 (nove milhões, cento e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 9.196.855,94 (nove milhões, cento e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FICHA 139
1.7.1.4.99.0.1.01
TRANSFERENCIAS DE APOIO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL ETI - LEI 14.640/2023
9.196.855,94
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.569.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO FNDE
Total da receita
R$ 9.196.855,94
TOTAL GERAL
9.196.855,94 (nove milhões, cento e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL – TC 965469/2024/FNDE/ CAIXA
DR
1.569.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DO FNDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
9.196.855,94
TOTAL
R$ 9.196.855,94
TOTAL GERAL
9.196.855,94 (nove milhões, cento e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com construção de Escola em tempo integral por meio de recurso firmado no TC 965469/2024/FNDE/ CAIXA.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
PREFEITO