GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.053 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.053 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Revoga a Lei Complementar 561 de 31 de dezembro de 2010, e institui as taxas de licenciamento e prestação de serviços ambientais no âmbito municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e fora sancionado a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, através da presente Lei Complementar, a Taxa de Licenciamento e Prestação de Serviços Ambientais no âmbito municipal.
Art. 2º. A Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal tem como fato gerador os serviços de licenciamento ambiental prestados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, descritos e valorados de acordo com o potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento.
§ 1º o valor máximo para efeito de cobrança dos serviços de licenciamento será o valor correspondente ao porte do empreendimento definidos no anexo desta Lei servindo como base para o cálculo da Taxa de Licenciamento Ambiental:
a) para a determinação dos valores a serem cobrados pelos pedidos de emissão das licenças ambientais, os empreendimentos são enquadrados em pequeno, médio; grande e excepcional, em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Anexo;
b) o potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos na listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental estabelecidas em Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMDMA);
c) nos casos de pedidos de renovação de licenças, será cobrado o valor referente à classificação da atividade;
d) o pagamento da taxa para análise do pedido de licença ambiental será efetuado a cada fase do processo, vedado seu prosseguimento sem o recolhimento dos valores devidos na fase anterior.
Art. 3º Fica estabelecido no Anexo o enquadramento para os cálculos da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal e os valores para análise de pedidos de licenças ambientais.
Art. 4º O sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal é a pessoa física ou jurídica responsável pela solicitação dos serviços junto à SEMAM e que seja direta ou indiretamente responsável pela execução de atividade de interesse.
Parágrafo único. Os pequenos produtores rurais e os microempreendedores individuais (MEI) estão isentos do pagamento da taxa de licenciamento e prestação de serviços ambientais, contudo, para obtenção da isenção deverá declarar sua situação, e sua atividade estar estrita ao inscrito no registro nacional, bem como verificado em vistoria in loco.
Art. 5º Para os enquadrado no art. 4º, que não conseguirem comprovar as atividades estritas será concedido um desconto de 50% (cinquenta) na taxa de licenciamento ambiental municipal, contudo, à atividade exercida não deve fugir da natureza do registro nacional.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, e as taxas estabelecidas nesta Lei Complementar serão reajustadas anualmente com base no código de tributos municipal e ou norma reguladora equivalente.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos deverão respeitar as alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Tabela I - Parâmetro para a classificação do empreendimento e valores para prestação de serviços ambientais de análise de pedidos de autorizações, certidões, licenças e pareceres em reais por m².
Porte
Pot. Poluidor
VT
PR
AA
DA
LAS
LP
LI
LO
Pequeno (até 2.000) m²
Baixo (01 a 250) m²
1,40
0,05
0,50
1,00
1,41
2,82
3,16
4,74
Médio (251 a 1000) m²
1,40
0,05
0,50
1,10
1,41
6,32
4,23
5,64
Alto (1001 a 2000) m²
1,40
0,05
0,50
1,20
1,41
3,16
4,74
6,32
Médio (de 2.001 a 10.000) m²
Baixo (2001 a 5000) m²
1,40
0,05
0,60
1,41
1,50
4,29
5,43
7,58
Médio (5001 a 8000) m²
1,40
0,05
0,60
1,41
1,50
5,19
6,79
8,38
Alto (8001 a 10000) m²
1,40
0,05
0,60
1,41
1,50
6,43
7,65
9,87
Grande (de 10.001 a 40.000) m²
Baixo (10001 a 20000) m²
1,40
0,05
1,00
2,34
2,34
7,17
8,26
10,35
Médio (20001 a 30000) m²
1,40
0,05
1,00
2,34
2,34
8,63
9,94
11,26
Alto (30001 a 40000) m²
1,40
0,05
1,00
2,34
2,34
9,14
10,21
12,28
Excepcional (a cima de 40.001) m²
Grande Poluidor (40000) m²
1,40
0,05
1,50
2,82
2,82
10,23
11,84
13,46
1,40
0,05
1,50
2,82
2,82
11,73
12,09
14,46
1,40
0,05
1,50
2,82
2,82
12,95
13,93
15,91
Legenda: VT-Vistoria Técnica; PR-Protocolo; AA-Autorização Ambiental; DA-Declaração Ambiental; LAS-Licença Ambiental Simplificada: LP- Licença Prévia; LI- Licença de Instalação; LO-Licença de Operação.