GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de março de 2023
LEI Nº 1.424 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.424 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro proveniente de Transferência Especial de Emenda 202237060005 - 2022NE003815, no valor de R$ 304.158,77 (Trezentos e Quatro Mil Cento e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro proveniente de Transferência Especial de Emenda 202237060005 - 2022NE003815, no valor de R$ 304.158,77 (Trezentos e Quatro Mil Cento e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos– SEMINF, para fins de investimento na execução de serviços de iluminação pública no Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.9.5.1.01.00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
FICHA 166
Total da receita
R$ 304.158,77
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
TRANSFERENCIA ESPECIAL DE EMENDA 202237060005 - 2022NE003815
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 304.158,77
TOTAL GERAL R$ 304.158,77 (TREZENTOS E QUATRO MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas advirão repasse da emenda especial de valor de R$ 249.999,97 (Duzentos e Quarenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Nove reais e Noventa e Sete centavos) do repasse da emenda especial do empenho nº 2022NE003815 e R$ 54.158,80 (Cinquenta e Quatro Mil e Cento e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta Centavos) de Aplicação Financeira, totalizando R$ 304.158,77.
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro de emenda, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito