GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.753 DE 21 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.753 DE 21 DE MAIO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 70.465,31 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor deR$ 70.465,31 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1040
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA
1.7.1.8.12.1.1.02
PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
DR
2.669.0000.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 34.044,97
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1041
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA
1.7.1.8.12.1.1.02
PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
DR
2.669.0000.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
TOTAL DA RECEITA
R$ 36.420,34
TOTAL GERAL
R$ 70.465,31 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.45.00
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0138
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASFT
AÇÃO
A SER CRIADA
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PORTARIA 369 DE 29 ABRIL DE 2020
DR
2.669.0000.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
R$ 70.465,31
TOTAL
R$ 70.465,31
TOTAL GERAL
70.465,31(setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a devolução de recursos não executados para COVID-19.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito