GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 1.655 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.655 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2118
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO FUNDAMENTAL 70%
CAT.ECONÔMICA
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
334
R$ 70.000,00
TOTAL
R$ 70.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2073
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%
CAT.ECONÔMICA
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
341
R$ 750.000,00
TOTAL
R$ 750.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2068
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
367
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2069
GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
CAT.ECONÔMICA
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
370
R$ 135.000,00
TOTAL
R$ 135.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2119
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70%
CAT.ECONÔMICA
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
372
R$ 405.000,00
TOTAL
R$ 405.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2119
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFNTIL 70%
CAT.ECONÔMICA
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
373
R$ 170.000,00
TOTAL
R$ 170.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.366
Educação de Jovens e Adultos
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2078
GESTÃO ADMINIST. EDUC. JOVENS E ADULTOS - 70% - FUNDEB
CAT.ECONÔMICA
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
381
R$ 18.000,00
TOTAL
R$ 18.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.367
Educação Especial
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2079
GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%
CAT.ECONÔMICA
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
384
R$ 25.000,00
TOTAL
R$ 25.000,00
TOTAL GERAL
1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2073
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
340
R$ 750.000,00
TOTAL
R$ 750.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2119
GESTÃO OPERACIONAL DE APOIO - ENSINO INFANTIL 70%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
374
R$ 340.000,00
TOTAL
R$ 340.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2068
GESTÃO OPERACIONAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB - 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
368
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ $ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2069
GESTÃO OPER. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
369
R$ 440.000,00
TOTAL
R$ 440.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2078
GESTÃO ADMINIST. EDUC. JOVENS E ADULTOS - 70% - FUNDEB
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
380
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2079
GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
383
R$ 25.000,00
TOTAL
R$ 25.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2117
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
387
R$ 5.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
389
R$ 8.000,00
TOTAL
R$ 13.000,00
TOTAL GERAL
1.583.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos suplementares para complementar as despesas com a Folha de Pagamento dos meses de Outubro a Dezembro/2024, 2ª parcela do 13º Salário e 1/3 de Férias dos servidores, da Fonte de Recursos do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari