PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.827 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.827 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, mediante reprogramação de saldo financeiro e abertura de crédito adicional suplementar no valor de 483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, mediante reprogramação de saldo financeiro e abertura de crédito adicional suplementar no valor de 483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA,. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Receita
CRÉDITOS
FUNDO MUNICIPAL E SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI
1.600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
SALDO ANTERIOR A SER REPROGRAMADO - INVESTIMENTO/SUS
483.827,79
TOTAL GERAL
483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
05.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
(A SER CRIADA)
EXECUTAR OS RECURSOS ORIGINADOS DE REPROGRAMAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 217/2025
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
A SER CRIADA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
TOTAL
TOTAL GERAL
483.827,79 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos)
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com pessoal referente ao mês de dezembro/2025 e despesas de serviços administrativos continuados.
Art. 4º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito