PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de agosto de 2023
LEI Nº 1.488 DE, 22 DE AGOSTO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.488 DE, 22 DE AGOSTO DE 2023.
“REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL DE ALUNOS DE FORMA GRATUITA SOBRE BALSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ART.1º Deverá o proprietário ou empresa, donos de balsas que prestam serviços no Município manter regular o atendimento aos munícipes com o transporte de passageiros bem como os de interesse publico.
ART. 2º quando se tratar de transporte de alunos por meio de ônibus escolar do Município outro que vier a substitui-lo podendo ser de forma pública ou privada, não poderá ser cobrado tarifa (valores) ao transportar o veículo tão somente para um lado ao outro isso por se tratar de serviço com interesse público especial a educação.
PARAGRAFO ÚNICO. Nos casos em que a região tratar-se de Municípios limítrofes ou não o transporte escolar privado ou público não poderá haver qualquer tipo de cobrança por a parte do dono da balsa. Pois o transporte privado foi contratado pelo poder público união, estado, ou Município.
ART. 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito