GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de novembro de 2013
LEI Nº 696
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 696
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2013 no valor de R$ 37.095,50 (Trinta e Sete Mil, Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos).
OSVALDO SOUSA, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 37.095,50 (Trinta e Sete Mil, Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) destinados a realizar a ampliação de meta do Contrato de Repasse nº 307.222-79/2009/MDA/CAIXA, para aquisição de motos, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Sub - Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 - Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto: Aquisição de Motos - Ampliação de Metas – Conv. 307.229-79/MDA/CAIXA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 37.095,50
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito são provenientes da ampliação da Meta do Contrato de Repasse nº 307.222-79/MDA/CAIXA, entre o Ministério da Agricultura e o município de Candeias do Jamari, no valor de R$ 37.095,50 (Trinta e Sete Mil Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos).
Art. 4º - A aplicação deste convênio deverá ser exclusivamente na área rural do município de Candeias do Jamari.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito