PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI N° 1.602 DE 27 JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.602 DE 27 JUNHO DE 2024.
AUTORIA: LEGISLATIVO MUNICIPAL
“Institui normas gerais para a celebração de acordos e/ou contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes do Município de Candeias do Jamari/RO”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º. Esta Lei institui normas gerais para a celebração de acordos e/ou contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes do Município de Candeias do Jamari/RO.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 2°. Fica autorizada a prestação de serviços, bem como a cedência ou empréstimo de bens e insumos por pessoas jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sem que haja ônus para o Município de Candeias do Jamari.
Parágrafo Único. Em casos de parcerias estipuladas com base no caput deste artigo, o Município poderá ceder seus espaços públicos, canteiros e a fins para que seja afixada publicidade das empresas parceiras, desde que não haja contaminação visual.
Art. 3º. O Município poderá formalizar termo de cooperação, convênios ou parcerias, com as suas devida contrapartidas, dispondo de pessoal, combustíveis, peças e outros que venham para o bom andamento dos termos estabelecidos nesta lei..
Art. 4°. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V – transparência dos procedimentos e das decisões;
VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Art. 5º. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto nas Leis Federais nº 8.987/95 e nº 11.079/2004, no que couber, devendo também prever:
I – o prazo de vigência do contrato, incluindo eventual prorrogação;
II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;
III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites legais e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
§ 1º. As cláusulas contratuais deverão ser publicadas na imprensa oficial, para que sejam consideradas válidas.
§ 2º. Os contratos poderão prever adicionalmente:
I – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
Art. 6°. Esta lei poderá ser regulamentada através de decreto.
Art. 7°. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito