PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 1.779 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.779 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FICHA 65
1.7.1.4.50.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
1.305.221,83
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.550.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Total da receita
R$ 1.305.221,83
TOTAL GERAL
1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO
AÇÃO
2084
GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
DR
1.550.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
421
60.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
423
700.000,00
TOTAL
R$ 760.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO
AÇÃO
1186
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
DR
1.550.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
418
55.221,83
TOTAL
R$ 55.221,83
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA
GESTÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
DR
1.550.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
300.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0102
PROGRAMAMELHORIA NAQUALIDADE DAEDUCAÇÃO -PROGRAMA DEAPOIO AEDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA
GESTÃO DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR – QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
DR
1.550.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43
SUBVENÇÕES SOCIAIS
A SER CRIADA
190.000,00
TOTAL
R$ 190.000,00
TOTAL GERAL
1.305.221,83 (um milhão, trezentos e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de credito especial para custeio de gasto com serviços de Educação por meio dos repasses da Quota Salario Educação no exercício de 2025.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito