GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de março de 2020
LEI Nº 1.105 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.105 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE MARÇO DE 2020.
“Abre crédito adicional Especial para Inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, por anulação para suplementação Transferência, para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, visando atender a Manutenção Preventiva do Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação no PPA, Abrir Credito Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia – Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.99
RESERVA DE CONTNGENCIA
02.12.99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.12.99.999.0099
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.12.99.999.0099.2999
RESERVA DE CONTINGENCIA FMS
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 800.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 800.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAR
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA
02.12 10
SAUDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2120
MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO COVID 19
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 800.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 800.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LDO, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia – Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.99
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.12.99.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.12.99.999.0099
RESERVA DE CONTIGENCIA
02.12.99.999.0099.2099
RESERVA DE CONTIGENCIA
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 800.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 800.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAR
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA
02.12 10
SAUDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2120
MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO COVID 19
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 800.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 800.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a Inclusão e a readequação na LOA, Abrir Credita Adicional Especial, por anulação para suplementação (Transferência) no exercício de 2020, conforme a necessidade do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, para cobrir despesa de Custeio na Manutenção Preventiva de Pandemia – Covid 19, no valor de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.12.99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.12.99.999.0099
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.12.99.999.0099.2099
RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (FICHA 382)
R$ 800.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 800.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 800.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAR
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA
02.12 10
SAUDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2120
MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO COVID 19
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 456)
R$ 700.000,00
3.3.90.39
OUT SERVIÇOS DE TERC - PESSOA JURÍDICA (FICHA 457)
R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 800.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 800.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto por Anulações para Suplementações (Transferências) autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos da Execução Orçamentário;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito