GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de julho de 2021
LEI Nº 1.240 EM, 20 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.240 EM, 20 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 161.992,74 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao Convenio nº 191/PGE/2020 e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução de saldo remanescente, no valor de R$ 161.992,74 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), referente ao Convenio nº 191/PGE/2020, firmado no orçamento vigente entre a Prefeitura Municipal através do Fundo Municipal de Saúde e o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA
1.7.2.8.10.1.1.99.00
Outras Transfer. de Convênios do Estado para o SUS
FICHA 066
Total da receita
R$ 161.992,74
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE ORÇ
12
Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção básica
PROGRAMA
0017
Gestão Adm. dos Programas de Apoio a Saúde
AÇÃO
2147
Manut. Das atividades C.V nº191/PGE-2020 Estadual/PAB
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
Indenização e restituição
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 161.992,74
TOTAL R$ 161.992,74
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 191/PGE/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito