SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 15 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.836 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 1.836 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre os incentivos aos estudantes e bonificação aos professores da educação das escolas públicas municipais com melhor desempenho no SAERO e no SAEB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam instituídos incentivos aos estudantes e bonificação aos profissionais da educação das escolas públicas municipais com melhor desempenho no SAERO e posteriormente no SAEB.
CAPÍTULO II – INCENTIVOS AOS ESTUDANTES
Art. 2º. Quando as avaliações estaduais coincidirem com o SAEB, a premiação será concedida às turmas que cumprirem os requisitos em ambas as avaliações.
§1º Para as turmas do 1º ano, como instrumento complementar de avaliação, poderá ser utilizada a plataforma FLEO (Ficha de Leitura, Escrita e Oralidade) da Secretaria Municipal de Educação, referente ao ano de 2024.
§2º Para as turmas do 4º ano, como instrumento complementar de avaliação, poderá ser utilizada a Plataforma do CNCA – Ciclo 3 (Compromisso Nacional pela Criança Alfabetizada), referente ao ano de 2024.
Art. 3º. Serão premiados os alunos com melhor desempenho individual nas avaliações do SAERO, em todas as turmas do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
I – A Secretaria Municipal de Educação definirá anualmente os critérios de seleção, considerando desempenho geral e participação nas avaliações.
II – A premiação poderá ser realizada por meio de medalhas, certificados, kits escolares, bolsas de estudo, viagens educativas ou outros incentivos pedagógicos definidos pela SEMED.
III – A entrega das premiações ocorrerá em cerimônia oficial da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO III – BONIFICAÇÃO AOS PROFESSORES
Art. 4º. Fica instituída bonificação especial para o professor regente da melhor turma de cada série, considerando todas as turmas do 1º ao 5º ano avaliadas pelo SAERO.
§1º Serão premiados 5 professores ao todo (um por série – 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ano).
§2º A bonificação será paga em parcela única anual no valor definido de R$2.000( dois mil reais, paga em 2025, referente aos resultados do ano de 2024, pela Secretaria Municipal de Educação.
§3º A bonificação será concedida ao professor regente da turma que obtiver o maior desempenho ponderado, conforme critérios estabelecidos pela SEMED.
§4º Caso a mesma turma e seu respectivo professor regente sejam contemplados para premiação em decorrência de ambas as avaliações, deverão optar por apenas uma das premiações a que fizerem jus.
Art. 5º. A bonificação não possui natureza salarial, não se incorpora aos vencimentos e não gera efeitos para cálculo de vantagens ou aposentadoria.
Art. 6º. A bonificação especial referente aos resultados do ano de 2024, serão pagas em folha salarial aos profissionais que ainda estiverem no quadro municipal, e aos que já não fazem parte da rede de Ensino, serão depositadas diretamente em conta bancária indicada pelo ganhador.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação editará normas complementares para execução desta Lei.
Art. 8º. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 14 de Janeiro de 2026.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito