GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 986 DE 22 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 986 DE 22 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre alteração dos artigos 32,33,34 e 35 e Cria o anexo II da Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e fora sancionado a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam alterado os artigos 32, 33,34 e 35 da Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018 que passarão a ter a seguinte redação:
Seção III
Da Gratificação de Produtividade Operacional
Seção III
Da Gratificação de Produtividade Operacional
Art. 32.Fará jus o Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM em exercício, a gratificação de produtividade operacional correspondente até o limite de 1000 pontos, sem acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior, cada 1 (um) ponto corresponderá a 7,5% (sete virgula cinco por cento) do valor correspondente a uma Unidade Padrão Fiscal – UPF em vigor, as pontuações, atribuições e os valores serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder executivo, limitando-se ao valor máximo correspondente a 76 - UPF.
Art. 32. Fará jus o Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM em exercício, a gratificação de produtividade operacional correspondente até o limite de 1.300 pontos, sem acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior, cada 01 (um) ponto correspondera ao valor correspondente a uma (01) Unidade Padrão Fiscal – UPF em vigor, onde será reajustado anualmente de acordo com INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumido, atribuições e os valores da pontuação serão estabelecidos de acordo com o Anexo I desta Lei.
§ 1º A meta mensal mínima será de 500 (quinhentos) pontos, sendo que estes pontos não farão jus à Produtividade.
§ 2º A partir de 501 até 1.800 pontos o fiscal terá direito ao pagamento da Produtividade, que será proporcional aos pontos atingidos acima de 500 (quinhentos) pontos.
§ 3º Os pontos que ultrapassarem 1800 (um mil e oitocentos), sem acumulo do saldo remanescente de pontuação do mês anterior.
§ 4º O pagamento da Produtividade, apurada na forma desta lei, será realizado no mês subsequente ao mês base da apuração da pontuação.
Art. 33.Será atribuída Gratificação de Produtividade pelo desempenho de atividades de fiscalização de tributos aos ocupantes dos cargos de Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal - AFTM, através de aferição de pontos pelo secretário da pasta da fazenda municipal, segundo critérios estabelecidos nesta Seção e por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 33. Será atribuída Gratificação de Produtividade pelo desempenho de atividades de fiscalização de tributos aos ocupantes dos cargos de Técnico Tributário Municipal – TTM e o Auditor Fiscal Tributário Municipal – AFTM, através de aferição de pontos pelo chefe, diretor ou coordenador do setor de receitas da pasta da fazenda municipal.
Art. 34.No período de férias regulamentares, no de licença para tratamento de saúde e na licença gestante, será atribuído ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses de atividade.
Art. 34. No período de férias regulamentares, ou de licença para tratamento de saúde e na licença gestante, será atribuído ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses de atividade.
Seção IV
Da Gratificação Natalina
Art. 35.A gratificação Natalina terá como base de cálculos a mesma referência aplicada aos servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari.
Seção IV
Da Gratificação Natalina (13º Salario)
Art. 35. A gratificação Natalina terá como base de cálculos a mesma referência aplicada aos servidores Públicos do Município de Candeias do Jamari, mais a soma da média dos valores pagos com produtividade do período de 12 meses.
Art. 2º - Fica criado o anexo II na Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018 que passará a fazer parte desta Lei.
Art.3º - Permanecem inalterados os demais artigos e anexos da Lei Complementar nº 892 de 30 de janeiro de 2018.
Art.4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE PONTOS INDIVIDUAL POR ATIVIDADE
REALIZADAFISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO FISCAIS DE TRIBUTOS
ITEM
ATIVIDADE
PONTUAÇÃO
01
Verificação de denúncia e apuração de irregularidades;
20
02
Plantão para fiscalização em estabelecimento de prestação de serviço e outros;
30
03
Plantão de fiscalização noturna em estabelecimento comercial e eventos devidamente requisitados por autoridade superior;
30
04
Auditoria fiscal através do termo de início e final dos trabalhos de fiscalização (auditoria programada), por dia ou até o limite de 300 cotas, desde que requisitada por autoridade superior, podendo ser prorrogada por igual limite, desde que comprovado a necessidade;
50
05
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para fins de acompanhamento fiscal;
20
06
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para trabalhos relativos ao acompanhamento e recuperação de valores que integram o índice de participação do Município no ICMS;
30
07
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para lançamentos de Notas Fiscais e ou documentos de ISSQN ou de apuração do Índice de participação dos Municípios;
30
08
Lançamentos, levantamento e coleta de dados para elaboração de Relatórios Fiscais;
30
Parecer em processo fiscal;
09
Parecer para auxílio na elaboração de ação ou defesa administrativa ou judicial;
30
10
Parecer para elaboração de resposta ou parecer fiscal em consultas, impugnações ou recursos de contribuinte;
30
11
Parecer para análise, diligências e parecer fiscal em requerimentos de imunidade, isenção, não incidência; entrevista social com contribuintes;
30
12
Lavratura de termos de Embargos, apreensão, interdição, início de ação fiscal, recebimentos de documentos fiscais, entrega de documentos e retenção de mercadorias;
20
13
Lavratura de termos de Auto de Infração
20
14
Vistoria prévia de fiscalização para localização e funcionamento
20
15
Vistoria prévia de fiscalização para Renovação de licença para funcionamento
20
16
Serviço de Plantão Fiscal (por dia)
30
17
Lavratura de Auto de Infração
30
18
Lavratura de Termo de Retenção de Documentação Fiscal
30
19
Notificação de Dívida Ativa de ISSQN
25
20
Notificação de Dívida Ativa de Taxas
25
21
Notificação de Dívida Ativa de ITBI
25
22
Notificação de Dívida Ativa de IPTU
25
23
Termo de Vistoria de Empresa para Emissão de Alvará
20
24
Termo de Apreensão
30
25
Termo de Interdição
30
26
Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de ISSQN
20
27
Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de ITBI
20
28
Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA de IPTU
20
29
Emissão de Alvará – Pessoa Jurídica
30
30
Emissão de Guia de ITBI
30
31
Parcelamento de Dívida de ISSQN
30
32
Parcelamento de Dívida de ITBI
30
33
Parcelamento de Dívida de IPTU
30
34
Autorização de Trafego
20
35
Autorização de AIDF
20
36
Instrução de Processo sem Diligência Fiscal
30
37
Instrução de Processo com Base em Diligência Fiscal
30
38
Emissão de Relatório Fiscal Circunstancial
40
39
Diligência de Fiscalização de Tributos no Distrito de Triunfo 75
40
40
Diligência de Fiscalização de Tributos na Vila Nova Samuel 75
40