GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de outubro de 2024
LEI Nº 1.649 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.649 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos), no orçamento vigente da Coordenadoria Geral Municipal de Cultura, Esporte, Lazer E Turismo – CMCELT.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos), no orçamento vigente da Coordenadoria Geral Municipal de Cultura, Esporte, Lazer E Turismo – CMCELT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
BANCO 1378
02
PODER EXECUTIVO
02.31.00
COORD. MUN. DE CULT. ESP. LAZ. E TUR - CMCELT
FICHA 28
1.7.1.7.99.0.1.98
OUTRAS TRANSFER. DA UNIÃO- LEI ALDIR BLANC
DR
1.719.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022
TOTAL DA RECEITA
R$ 174.190,93
TOTAL GERAL
174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos),
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.31.00
COORD. MUN. DE CULT. ESP. LAZ. E TUR - CMCELT
SUB-FUNÇÃO
1.392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0134
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CMCELT
AÇÃO
A SER CRIADO
FOMENTO CULTURAL – LEI Nº 14.399/2022
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.719.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43
SUBVENÇÃO SOCIAL
FICHA A SER CRIADA
20.322,20
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
FICHA A SER CRIADA
8.709,54
CATEGORIA ECON.
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FICHA A SER CRIADA
115.159,18
CATEGORIA ECON.
3.3.60.45
SUB. ECONÔMICAS
FICHA A SER CRIADA
30.000,01
TOTAL
R$ 174.190,93
TOTAL GERAL
174.190,93 (cento e setenta e quatro mil, cento e noventa e noventa e três centavos),
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias para o fomento cultural visando atender a população de Candeias do Jamari no setor artístico e cultural com base nos termos da Lei Nº 14.399 de 08 de julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari