GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1953, 03 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1953, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO – SEMASFT”.
Lei nº 1.953 de 02 de setembro de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho – SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
CREDITO
UNIDADE ORÇ
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
SUB-FUNÇÃO
99.999
Reserva de Contingência
PROGRAMA
0099
CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO
0.100
GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
185
15.000,00
TOTAL
R$ 15.000,00
TOTAL GERAL
15.000,00 (quinze mil reais)
DESPESA
UNIDADE ORÇ
03.001
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSITENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA
0022
APOIO SOCIAL E ASSISTENCIAS A COMUNIDADE
AÇÃO
A SER CRIADA
REPASSAR RECURSOS DE EMENDA IMPOSITIVA A APAE CANDEIAS
DR
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
A SER CRIADA
15.000,00
TOTAL
R$ 15.000,00
TOTAL GERAL
15.000,00 (quinze mil reais)
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada a repasses para APAE Candeias de origem de emenda impositiva.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito