PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de março de 2024
LEI Nº 1.559 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.559 DE 13 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FICHA 233
1.3.2.1.01.0.1.19
REM BANCARIOS DE CONVENIOS - ESTADUAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.571.0000
TRANSFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO
Total da receita
R$ 346.910,58
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
12.365
ENSINO INFANTIL
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO
AÇÃO
2144
CV N° 226/2023- REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.2.571.0000
TRANSFERENCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
514
Total da suplementação
R$ 346.910,58
TOTAL GERAL
346.910,58 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos e dez reais e cinquenta e oito centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de convenio firmado entre o Governo do Estado e o Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino