PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.764
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.764
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.087.914,07 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 1.087.914,07 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1198
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2024
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
481
1.087.914,07
TOTAL
R$ 1.087.914,07
TOTAL GERAL
1.087.914,07 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
AÇÃO A SER CRIADA
CONTRATAÇÃO HORA MÁQUINA (Termo de Convênio
nº592/2024/PGE-DERADM)
DR
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
A SER CRIADA
1.087.914,07
TOTAL
R$ 1.087.914,07
TOTAL GERAL
1.087.914,07 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a contratação de Horas Maquinas para execução direta de recuperação de 322,85 km de estradas vicinais na zona rural do Município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito