CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI · 4 de novembro de 2021
EMENDA MODIFICATIVA 003/CMCJ/2021 AO PROJETO DE LEI 1.214/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
EMENDA MODIFICATIVA 003/CMCJ/2021 AO PROJETO DE LEI 1.214/2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais. Em conformidade com Art. 153, § 6º do Regimento Interno, e Art. 72 § 1º b e § 3º,§ 5º da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI RO, em deliberação soberana, aprovou e é promulgada a seguinte.
Emenda Modificativa nº 003/CMCJ/2021
Art. 1º Modifica o Artigo 11 e § 2° do artigo 11 e o Art. 17 do Projeto de Lei nº 1214/2021 de Autoria do Executivo Municipal. ,
Redação original:
Art. 11- Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser promovidos por membro efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade a partir do ano de 2025.
§ 2º Art.11- Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissionais estranho as seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social. Podendo firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 17 - com a criação da Guarda Municipal, os servidores públicos já concursado integrantes de carreira única e plano de cargos e salários de agente de vigilância patrimonial, conforme disposto nas leis municipais nº 243 e 245 de 29 de janeiro de 2002,anexo I,II, e com alteração da nomenclatura dos cargos efetivos, farão partes do quadro da corporação da Guarda Municipal, junto a Secretaria Municipal Segurança Urbana-SEMSU
Que Passa a ter seguinte redação:
Art.11-Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, a partir da aptidão obtida no curso de formação e cumprimento no disposto do Art. 6° em sua integralidade.
§ 2°Art.11- Nos primeiros 04 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissionais da segurança pública (Policial Federal, Policial Civil, Policial Penal, Policial Militar, da ativa ou aposentado), e servidores efetivos de carreira da categoria. Podendo firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 17 - Com a criação da Guarda Municipal, os servidores públicos já concursados integrantes de carreira única e plano de cargos e salários de agente de vigilância patrimonial, conforme disposto nas leis municipais nº 243 e 245 de 29 de janeiro de 2002,anexo I e II, e com alteração da nomenclatura dos cargos efetivos, serão reaproveitados e farão parte do quadro da corporação da Guarda Municipal, junto a Secretaria Municipal Segurança Urbana-SEMSU
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Candeias do Jamari- RO, 03 de novembro de 2021.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA.
Presidente/ CMCJ/2021
PAULO MACARIO DA SILVA.
Vice- Presidente/ CMCJ/2021
JUCILENE MARQUES MORAES
1ª Secretaria/ CMCJ/2021
EDCARLOS DOS SANTOS.
2º Secretario/ CMCJ/2021