PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de março de 2024
LEI Nº 1.548 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.548 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: VEREADOR EDCARLOS DOS SANTOS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER O PIX COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES E AFINS NO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI- RO.
Art. 1° Fica autorizado o poder executivo municipal a dispor sobre o direito do contribuinte ter acesso a ferramenta de pagamento instantâneo “PIX” como meio de pagamento de débitos tributários, taxas, contribuições e afins no município de Candeias do Jamari.
Art. 2°. A Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte, QR code, link específico ou chave especifica para a identificação dopagamento.
Parágrafo único. O meio de pagamento referido no caput deste artigodeverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, quedeverá possibilitar a emissão do instrumento de pagamento.
Art. 3°. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
Art. 4°. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por meiode decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5°. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados enecessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor noventa dias de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino