GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2013
LEI 656/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 656/2012
De 28 de Dezembro de 2012.
Súmula: Institui o Regime de Suprimento de Fundos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
OSVALDO SOUSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. Fica instituído o Regime de Suprimento de Fundos e de adiantamento de viagem, no âmbito do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei e com fundamento no art. 68 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO I
Do Suprimento de Fundos
Art. 2º. O Suprimento de Fundos de que trata esta lei destina-se ao atendimento das despesas relativas a:
I - Casos de urgência, emergência ou situações extraordinárias, que possam causar prejuízos ao erário ou colocar em risco a segurança de pessoas ou valores, em situações ou locais em que o processamento usual possa comprometer o atendimento objetivado;
II - Compra de combustível ou lubrificante, além de eventuais reparos, para veículos oficiais, quando em viagem de serviço;
III - Pagamento de despesas de viagem, diretamente relacionadas ao objeto do serviço, não vinculadas às diárias de alimentação e pousada;
IV - Despesas de pequeno vulto, cujo custo de processamento seja superior ao valor do bem ou serviço pretendido.
Art. 3º. O Suprimento de Fundos será sempre precedido de empenho, o qual emitido com base no ato próprio de concessão, indicando o nome, cargo ou função, a identidade do agente responsável, o valor a ser entregue, o objetivo do suprimento, o elemento de despesa correspondente, o prazo para comprovação e o período de aplicação.
Art. 4°. A concessão de Suprimento de Fundos fica restrita:
I - ao Prefeito Municipal;
II - ao Vice-Prefeito;
III - aos Secretários Municipais;
IV - ao servidor diretamente autorizado por qualquer das autoridades anteriores, e sob sua responsabilidade de prestar contas, receber suprimento para atender despesas excepcionais;
§1° Para efeito da presente lei, considera-se como Secretários Municipais os responsáveis pela Procuradoria Geral, Controladoria Geral do Município e Chefe de Gabinete;
§ 2º. O agente que receber Suprimento de Fundos obriga-se a prestar contas de sua aplicação, sujeitando-se à Tomada de Contas e Procedimento Disciplinar Administrativo, se não o fizer no prazo estabelecido no artigo nº 14 da presente Lei.
§ 3º. Quando se verificar fator impeditivo para aplicação de Suprimento já recebido, o suprido, sob pena de responsabilidade, providenciará seu imediato recolhimento e respectiva Prestação de Contas acompanhada de justificativa.
§ 4°. A Secretaria Geral e Fazenda Municipal manterá registro cronológico do vencimento dos prazos de Prestação de Contas pelos responsáveis.
§ 5º. Vencido o prazo de comprovação e não tendo sido protocolada a Prestação de Contas, a Secretaria Geral e Fazenda Municipal procederá automaticamente à retenção do valor total recebido dos créditos supridos, na folha de pagamento do responsável.
Art. 5º. Não se concederá Suprimento de Fundos:
I - Aos que tenham incorrido na hipótese do § 3º do artigo anterior;
II - Aos responsáveis por um (01) aberto.
Art. 6º. A um único ato de concessão de Suprimento de Fundos poderão corresponder diversos elementos de despesa, de acordo com sua natureza e programa de trabalho.
§ 1º. Na aplicação do Suprimento de Fundos não devem ser pagas despesas que não estejam enquadradas no elemento de despesas correspondente.
§ 2º. As despesas pagas através de Suprimento de Fundos serão comprovadas por Notas Fiscais e/ou cupons fiscais passados pelo credor em nome da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari;
§ 3º. Os documentos comprobatórios (notas fiscais e recibos) não deverão ter data anterior à do recebimento do numerário pelo suprido.
Art. 7º. Toda nota fiscal deverá conter declaração de recebimento pelo setor competente do Poder Executivo.
Art. 8º. É vedado, por Suprimento de Fundos, a aquisição de material permanente ou equipamentos bem como a adjudicação de obras.
Art. 9º. A Prestação de Contas relativa a Suprimento de Fundos será constituída das seguintes peças:
a) requerimento do suprido solicitando a aprovação da Prestação de Contas;
b) despacho do ordenador de despesa deferindo a concessão;
c) I a via da Nota de Empenho;
d) comprovantes de despesas realizadas, devidamente classificadas e numeradas em ordem crescente, constando a devida quitação do fornecedor;
e) comprovante do recolhimento do saldo do Suprimento de Fundos, se houver.
Art. 10. O Suprimento de Fundos não ultrapassará valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º - A distribuição do Suprimento de fundos se dará da seguinte forma:
a) Material De Consumo..............................................................R$ 3.500,00b) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ou Física.......... R$ 1.500,00
Art. 11. O processo de Prestação de Contas de Suprimento de Fundos será examinado pela Secretaria Geral e Fazenda Municipal, que deverá se pronunciar sobre sua aprovação.
§ 2º. Quando a Prestação de Contas do Suprimento de Fundos, por conter irregularidade, for impugnada ou não aprovada peia Secretaria Geral e Fazenda Municipal, o beneficiário ressarcirá o valor integral para não haver prejuízo ao erário público.
Art. 12. Ao suprido que der causa a qualquer irregularidade, poderão ser imputadas as seguintes penalidades:
§ 1°. Ressarcimento ao Erário dos valores apurados a título de prejuízo ou ônus decorrente de malversação dos recursos, acrescidos de multas e juros legais;
§ 2º. Multa correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais;
§ 3º. Sanções administrativas previstas em Lei;
Art. 13. As sanções de caráter econômico serão consignadas em folha de pagamento, na proporção da 10ª (décima) parte dos vencimentos.
Art. 14. A prestação de contas dos recursos anteriormente liberados deve ser apresentada até 60 (sessenta) dias a contar da liberação do recurso para apresentação da prestação de contas à Secretaria Geral e Fazenda Municipal
§ 1º. Aos responsáveis pelo adiantamento que ultrapassarem o prazo fixado neste artigo, será aplicada multa correspondente a 1% (um por cento) ao mês, do valor global do adiantamento, até a respectiva entrega da prestação de contas.
§2º . Aos servidores que não prestarem contas ao final do exercício em que recebeu o Suprimento de Fundos o valor deverá ser descontado da folha de pagamento referente ao mês de dezembro.
Art. 15. Aplicam-se subsidiariamente, as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no que concerne à concessão, aplicação e comprovação do Suprimento de Fundos.
Art. 16. Verificadas a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, a Secretaria Geral e Fazenda Municipal remeterá o pedido ao Departamento de Contabilidade, com a indicação da respectiva dotação, para fins de empenhamento da despesa.
Art. 17. A entrega do valor correspondente ao suprimento de fundos será feita por meio de crédito bancário em conta de titularidade do servidor especifica para suprimento de fundos aberta em banco oficial que prestará contas pelo uso do referido adiantamento.
Art. 18. O servidor encarregado do numerário e da prestação de contas deverá comprovar as despesas por meio de notas fiscais e ou cupons fiscais emitidos em nome do "Município de Candeias do Jamari", contendo o CNPJ/MF do prestador ou fornecedor, sob pena de não contabilização das despesas na prestação de contas.
Parágrafo único. Os suprimentos de fundos não podem ultrapassar de um exercício para outro ficando estabelecido o prazo máximo até o dia 30 de dezembro do exercício em for concedido o suprimento de fundos.
Art. 19. Nas hipóteses em que a prestação de contas não se der na forma e no prazo estabelecidos na presente lei, o servidor ou autoridade responsável terá o valor do adiantamento descontado de seus vencimentos ou subsídios, podendo reavê-lo, sem incidência de juros ou correção monetária, quando regularizar a prestação de contas.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica às hipóteses em que a prestação de contas não for integralmente aprovada, em relação aos valores expressos nos documentos fiscais não deferidos e também nos casos em que o saldo residual não for depositado na conta bancária de titularidade do Município de Candeias do Jamari, conforme regra do artigo 9º, letra “e” da presente lei.
Art. 20. O servidor ou autoridade que não tiver a prestação de contas integralmente aprovada pela Fazenda Municipal ficará impedido de requerer e receber qualquer numerário, sob quaisquer das formas de adiantamento de que trata esta lei, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis.
Art. 21. Fica revogada a Lei Municipal nº 111 de 13 de março de 1998.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito