GABINETE DO PREFEITO-GP · 16 de dezembro de 2019
LEI N.º 1.061 CANDEIAS DO JAMARI –RO 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1.061 CANDEIAS DO JAMARI –RO 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação já Arrecado ate a Presente data, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas de salários e encargos sociais no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação estimada real a ate 31 de Dezembro de 2019, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.1.1.8.02.3.1.00.00
RECEITA DE ISS
FIC 04
R$ 163.875,11
1.7.1.8.02.1.1.01.00
RECEITA COMP FINANCEIRA
FIC 26
R$ 411.628,71
1.7.2.8.01.1.1.01.00
RECEITA DE ICMS
FIC48
R$ 520.280,01
1.7.5.8.01.1.1.00.00
RECEITA DE PAB
FIC52
R$ 548.200,65
1.9.2.8.02.9.1.00,00
RECEITA DE OUT RESTITUIÇ
FIC67
R$. 600.000,00
TOTAL DO EXC. ARREC.
R$ 2.243.984,48
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002.
GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
Total da Suplementação
R$ 165.400,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.02.02.
JUDICIARIA
02.02.02.062
DEF DO INT PÚBLICO NO PROC JUDICIARIO
02.02.02.062.0003.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA
02.02.02.062.0003.2006
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA
Total da Suplementação
R$ 52.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.03
CONTROLADORIA GERAL DOMUNCIPIO - CGM
02.03.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.03.04.124
CONTROLE INTERNO
02.03.04.124.0004.
GESTÃO ADMINIST. DO CONTROLE INTERNO
02.03.04.124.0004.2007
MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO
Total da Suplementação
R$ 37.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
Total da Suplementação
R$ 170.287,47
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR
02.05.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.05.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.05.04.122.0006.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR
02.05.04.122.0006.2016
MANUT. DAS ATIV . - SEMUR
Total da Suplementação
R$ 70.700,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA - SEMAGRI
02.08.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.08.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.08.04.122.0012.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI
02.08.04.122.0012.2049
MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI
Total da Suplementação
R$ 43.500,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.09
SEC.M.CULTURA,ESP.LAZER TURISMO-SEMCEL
02.09.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.09.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.09.04.122.0013.
GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL
02.09.04.122.0013.2052
MANUT DAS ATIV. - SEMCEL
Total da Suplementação
R$ 39.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2055
MANUT DAS ATIV. - SEMOB
Total da Suplementação
R$ 133.257,42
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.11.18.
GESTÃO AMBIENTAL
02.11.18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.11.18.541.0015.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM
02.11.18.541.0015.2060
MANUT DAS ATIV. - SEMAM
Total da Suplementação
R$ 35.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.0007.1009
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMED
Total da Suplementação
R$ 101.747,03
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2024
MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%
Total da Suplementação
R$ 304.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2026
MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%
Total da Suplementação
R$ 500.357,42
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
02.06.12.365.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.365.0008.2028
MANUT.ATIV - ENS. INFANTIL FUNDEB 60%
Total da Suplementação
R$ 145.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0016.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2062
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE
Total da Suplementação
R$ 493.500,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2071
MANUT DAS ATIV - PSF
Total da Suplementação
R$ 15.235,15
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 2.243.984,48
t. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação estimada real a ate 31 de Dezembro de 2019, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.1.1.8.02.3.1.00.00
RECEITA DE ISS
FIC 04
R$ 163.875,11
1.7.1.8.02.1.1.01.00
RECEITA COMP FINANCEIRA
FIC 26
R$ 411.628,71
1.7.2.8.01.1.1.01.00
RECEITA DE ICMS
FIC48
R$ 520.280,01
1.7.5.8.01.1.1.00.00
RECEITA DE PAB
FIC52
R$ 548.200,65
1.9.2.8.02.9.1.00,00
RECEITA DE OUT RESTITUIÇ
FIC67
R$. 600.000,00
TOTAL DO EXC. ARREC.
R$ 2.243.984,48
Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
SUSUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002.
GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
Total da Suplementação
R$ 165.400,00
SUSUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.02.02.
JUDICIARIA
02.02.02.062
DEF DO INT PÚBLICO NO PROC JUDICIARIO
02.02.02.062.0003.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA
02.02.02.062.0003.2006
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA
Total da Suplementação
R$ 52.000,00
SUSUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.03
CONTROLADORIA GERAL DOMUNCIPIO - CGM
02.03.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.03.04.124
CONTROLE INTERNO
02.03.04.124.0004.
GESTÃO ADMINIST. DO CONTROLE INTERNO
02.03.04.124.0004.2007
MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO
Total da Suplementação
R$ 37.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
Total da Suplementação
R$ 170.287,47
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR
02.05.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.05.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.05.04.122.0006.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR
02.05.04.122.0006.2016
MANUT. DAS ATIV . - SEMUR
Total da Suplementação
R$ 70.700,00
SUSUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA - SEMAGRI
02.08.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.08.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.08.04.122.0012.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI
02.08.04.122.0012.2049
MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI
Total da Suplementação
R$ 43.500,00
SUSUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.09
SEC.M.CULTURA,ESP.LAZER TURISMO-SEMCEL
02.09.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.09.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.09.04.122.0013.
GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL
02.09.04.122.0013.2052
MANUT DAS ATIV. - SEMCEL
Total da Suplementação
R$ 39.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2055
MANUT DAS ATIV. - SEMOB
Total da Suplementação
R$ 133.257,42
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.11.18.
GESTÃO AMBIENTAL
02.11.18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.11.18.541.0015.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM
02.11.18.541.0015.2060
MANUT DAS ATIV. - SEMAM
Total da Suplementação
R$ 35.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.0007.1009
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMED
Total da Suplementação
R$ 101.747,03
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2024
MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%
Total da Suplementação
R$ 304.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2026
MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%
Total da Suplementação
R$ 500.357,42
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
02.06.12.365.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.365.0008.2028
MANUT.ATIV - ENS. INFANTIL FUNDEB 60%
Total da Suplementação
R$ 145.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0016.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2062
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE
Total da Suplementação
R$ 493.500,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2071
MANUT DAS ATIV - PSF
Total da Suplementação
R$ 15.235,15
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 2.243.984,48
Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação estimada real a ate 31 de Dezembro de 2019, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação em suprir dotação orçamentorias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.1.1.8.02.3.1.00.00
RECEITA DE ISS
FIC 04
R$ 163.875,11
1.7.1.8.02.1.1.01.00
RECEITA COMP FINANCEIRA
FIC 26
R$ 411.628,71
1.7.2.8.01.1.1.01.00
RECEITA DE ICMS
FIC48
R$ 520.280,01
1.7.5.8.01.1.1.00.00
RECEITA DE PAB
FIC52
R$ 548.200,65
1.9.2.8.02.9.1.00,00
RECEITA DE OUT RESTITUIÇ
FIC67
R$. 600.000,00
TOTAL DO EXC. ARREC.
R$ 2.243.984,48
Art. 6º - - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecação para Suprementar no Poder Executivo, as dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002.
GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 018)
R$ 100.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 019)
R$ 50.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 026)
R$ 6.400,00
3.3.90.49
AUXÍLIO-TRANSPORTE (FIC 027)
R$ 9.000,00
Total da Suplementação
R$ 165.400,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.02.02.
JUDICIARIA
02.02.02.062
DEF DO INT PÚBLICO NO PROC JUDICIARIO
02.02.02.062.0003.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA
02.02.02.062.0003.2006
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 037)
R$ 40.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 038)
R$ 12.000,00
Total da Suplementação
R$ 52.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.03
CONTROLADORIA GERAL DOMUNCIPIO - CGM
02.03.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.03.04.124
CONTROLE INTERNO
02.03.04.124.0004.
GESTÃO ADMINIST. DO CONTROLE INTERNO
02.03.04.124.0004.2007
MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 049)
R$ 27.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 050)
R$ 10.000,00
Total da Suplementação
R$ 37.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 069)
R$ 119.287,47
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 070)
R$ 36.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 078)
R$ 15.000,00
Total da Suplementação
R$ 170.287,47
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR
02.05.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.05.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.05.04.122.0006.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR
02.05.04.122.0006.2016
MANUT. DAS ATIV . - SEMUR
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 085)
R$ 55.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 086)
R$ 12.500,00
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 092)
R$ 3.200,00
Total da Suplementação
R$ 70.700,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA - SEMAGRI
02.08.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.08.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.08.04.122.0012.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAGRI
02.08.04.122.0012.2049
MANUT DAS ATIV. - SEMAGRI
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 240)
R$ 30.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 241)
R$ 11.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 247)
R$ 2.500,00
Total da Suplementação
R$ 43.500,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.09
SEC.M.CULTURA,ESP.LAZER TURISMO-SEMCEL
02.09.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.09.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.09.04.122.0013.
GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL
02.09.04.122.0013.2052
MANUT DAS ATIV. - SEMCEL
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 255)
R$ 26.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 256)
R$ 13.000,00
Total da Suplementação
R$ 39.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2055
MANUT DAS ATIV. - SEMOB
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 272)
R$ 80.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 273)
R$ 25.457,42
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 278)
R$ 20.700,00
3.3.90.49
AUXÍLIO-TRANSPORTE (FIC 279
R$ 7.100,00
Total da Suplementação
R$ 133.257,42
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.11
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.11.18.
GESTÃO AMBIENTAL
02.11.18.541
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.11.18.541.0015.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAM
02.11.18.541.0015.2060
MANUT DAS ATIV. - SEMAM
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 294)
R$ 20.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 295)
R$ 15.000,00
Total da Suplementação
R$ 35.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.0007.1009
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMED
4.4.90.52
EQUIP. E MAT. PERMANENTE (FIC 100)
R$ 101.747,03
Total da Suplementação
R$ 101.747,03
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2024
MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 40%
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 119)
R$ 195.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 120)
R$ 47.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 127)
R$ 30.000,00
3.3.90.49
AUXÍLIO-TRANSPORTE (FIC 128
R$ 32.000,00
Total da Suplementação
R$ 304.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2026
MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 132)
R$ 335.357,42
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 133)
R$ 103.000,00
Total da Suplementação
R$ 500.357,42
SUPLEMENTAÇÃOSUNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
02.06.12.365.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.365.0008.2028
MANUT.ATIV - ENS. INFANTIL FUNDEB 60%
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 153)
R$ 95.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 154)
R$ 50.000,00
Total da Suplementação
R$ 145.000,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0016.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2062
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 310)
R$ 310.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FIC 311)
R$ 110.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (FIC 320)
R$ 43.600,00
3.3.90.49
AUXÍLIO-TRANSPORTE (FIC 128)
R$ 29.900,00
Total da Suplementação
R$ 493.500,00
SUPLEMENTAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2071
MANUT DAS ATIV - PSF
3.1.90.11
VENC. E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL (FIC 350)
R$ 15.235,15
Total da Suplementação
R$ 15.235,15
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 2.243.984,48
Art. 7º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação, no valor de R$. 2.243.984,48 (dois milhões duzemtos e quarenta e tres mil noveventos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para suplementação.
Art. 8º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal