GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de abril de 2022
LEI Nº 1.333 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.333 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária, no valor de 1.302.205,48(hum milhão trezentos e dois mil duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial dotação orçamentária no orçamento das Secretarias do Município de Candeias do Jamari-RO, no valor de R1.302.205,48(hum milhão trezentos e dois mil duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
04
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS.
AÇÃO
2999
RESERVA DE CONTINGENCIA - PMCJ
CAT.ECONOMICA
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RES. DO RPPS.
85
R$ 280.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
20.062
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO GEST. PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.
AÇÃO
2005
GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPIO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FÍSICA.
51
R$ 13.102,41
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
0006
PROG. MUN. CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO.
AÇÃO
1004
ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE ESTRADAS VICINAIS
CAT.ECONOMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
103
R$ 209.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
PROG. MUN. CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO.
AÇÃO
1005
ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURÍDICA
99
R$ 72.450,90
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
06
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI.
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0008
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROGRESSO RURAL (PORTEIRA ADENTRO)
AÇÃO
2009
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROG. PROGRESSO RURAL
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
123
R$ 80.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
06
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI.
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0013
PROGRAMA MUNICIPAL MAIS LEITE
AÇÃO
2014
GESTÃO ADM. DO PROG. MAIS LEITE
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
148
R$ 50.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL
SUB-FUNÇÃO
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0024
PROGRAMA CANDEIAS CULTURA E ARTE
AÇÃO
2039
GESTÃO ADMIN. CULTURA E ARTE
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
293
R$ 20.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL
SUB-FUNÇÃO
13.392
DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA
0025
PROGRAMA MUNICIPAL CONHECENDO CANDEIAS
AÇÃO
2040
GESTÃO ADMIN. PROG. CONHECENDO CANDEIAS
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
299
R$ 80.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0032
PROGRAMA MUN. DE REFORMA ADMINISTRATIVA E ADMINISTRAÇÃO GERAL.
AÇÃO
2050
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
349
R$ 130.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SUB-FUNÇÃO
04.126
TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO
PROGRAMA
0033
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMATICA
AÇÃO
2051
OPERACIONALIZAÇÃO DA TECN. DA INFORMATICA.
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
355
R$ 142.652,17
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
18
SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0048
PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO
AÇÃO
2089
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
514
R$ 15.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
18
SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0052
PROGRAMA MUNICIPAL VIA LIVRE
AÇÃO
2092
GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA VIA LIVRE
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
519
R$ 100.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
18
SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0052
PROGRAMA MUNICIPAL VIA LIVRE
AÇÃO
2092
GESTÃO OPER. DO PROGRAMA VIA LIVRE
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
521
R$ 30.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
18
SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA
0050
PROGRAMA MUNICIPAL ILUMINA CANDEIAS
AÇÃO
2091
GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA ILUMINA CANDEIAS
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
540
R$ 80.000,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 1.302.205,48 (HUM MILHÃO TREZENTOS E DOIS MIL DUZENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
04
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
28.843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA
0005
GESTÃO ADM. DA SECRET. GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJ.- SEMFAGESP
AÇÃO
2046
GERENC. DA DIVIDA CONTRATADA
CAT.ECONOMICA
4.6.90.71.00
PRIN. DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
84
R$ 917.652,17
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
04
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA
0005
GESTÃO ADM. DA SECRET. GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJ.- SEMFAGESP.
AÇÃO
2044
GERENC. DAS ATIV. DA SEMFAGESP
CAT.ECONOMICA
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
72
R$ 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
01
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
AÇÃO
2002
GESTÃO GAB. PREFEITO E VICE-PREFEITO
CAT.ECONOMICA
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
24
R$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
20.062
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO GEST. PROC. GERAL DO MUNICÍPIO.
AÇÃO
2005
GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL MUNICIPIO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURÍDICA.
52
R$ 13.102,41
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
0006
PROG. MUN. CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO.
AÇÃO
1004
ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE ESTRADAS VICINAIS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURÍDICA.
102
R$ 281.450,90
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV. PUBLICOS -SEMUSP
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0029
PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA, POVO FELIZ.
AÇÃO
2047
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSP
CAT.ECONOMICA
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
320
R$ 15.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
18
SEC. MUN. DE DESEN. URB. REGUL. FUNDIÁRIA-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0048
PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO
AÇÃO
2089
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR
CAT.ECONOMICA
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
506
R$ 5.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0032
PROGRAMA MUN. DE REFORMA ADMINISTRATIVA E ADMINISTRAÇÃO GERAL.
AÇÃO
2050
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD
CAT.ECONOMICA
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
340
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.302.205,48 (HUM MILHÃO TREZENTOS E DOIS MIL DUZENTOS E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito