GABINETE DO PREFEITO-GP · 29 de março de 2019
LEI Nº 952 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 26 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 952 CANDEIAS DO JAMARI – RO, 26 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão no PPA, por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS .Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.11.05.00
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL
FICHA 094
R$ 300.000,00
DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1058
CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL
Total da Suplementação
R$ 300.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão na LDO, por Superávit Financeiro no exercício de 2019 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS - Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.11.05.00
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL
FICHA 094
R$ 300.000,00
DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1058
CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL
Total da Suplementação
R$ 300.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por Inclusão na LOA, por Superávit Financeiro no exercício de 2019. para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Destinados aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS - Santa Isabel, Através do Convenio nº 84744.853000/1160-01/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
2.4.1.8.10.11.05.00
TRANSF. CV. UNIÃO - 84744.853000/1160-01/MS UNID M. STA IZABEL
FICHA 094
R$ 300.000,00
DESPESA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1058
CV Nº 84744.853000/1160-01/MS UNID MISTA - STA IZABEL
02.12.10.301.0017.1058.4.4.90.52
EQUIP E MAT PERMAN. (FIC 405)
R$ 300.000,00
Total da Suplementação
R$ 300.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito