GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de outubro de 2014
LEI Nº 735
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 735
De 16 de Outubro de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras providencias
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 4.602.117,63 (Quatro Milhões Seiscentos e Dois Mil, Cento e Dezessete Reais e Sessenta e Três Centavos), adicionando recursos no orçamento da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal, conforme discriminação a seguir:
I – Administração Legislativa
...1 - CÂMARA MUNICIPAL
.........1 - Legislativa
............31 - Ação Legislativa
...............1 - PROCEDIMENTO LEGISLATIVO
..................2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
106.792,17
.....................3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2
106.792,17
II – Prefeitura Municipal
GABINETE DO PREFEITO
122.000,00
02.0620002.2002
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURIDICA
122.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00
SENTENCAS JUDICIAIS
18
122.000,00
SECRETARIA GERAL E FAZENDA MUNICIPAL
680.000,00
04.1230003.2007
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA GERAL E FAZENDA MUNICIPAL
380.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
42
320.000,00
3.3.90.92.00.00.00.00
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
43
20.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00
INDENIZACOES E RESTITUICOES
44
40.000,00
04.1230003.2008
CONTRIBUIÇÃO MUNICIPAL PARA FORMAÇÃO DO PASEP
140.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
45
140.000,00
28.8430099.2009
MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA DIVIDA INTERNA CONTRATADA
160.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
46
160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
803.967,04
04.1220005.2012
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL
776.294,01
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
58
649.002,44
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
59
202.663,68
04.1220005.2013
MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS DO AUXILIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNI
27.673,03
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
63
7.673,03
3.3.90.49.00.00.00.00
AUXILIO-TRANSPORTE
64
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
275.000,00
25.7520007.2017
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
92
200.000,00
15.4520007.2016
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA
75.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
88
75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
254.725,31
04.1220008.2018
MANUT. DAS ATIV. DA SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA
200.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
97
180.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100
20.000,00
04.1220008.2020
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICUL
54.725,31
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
104
54.725,31
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.433.319,21
12.3610009.2023
MANUT. ATIV. PROG. APOIO E MANUT. ENS. FUNDAM - 25%
70.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
130
40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
133
30.000,00
12.3610009.1024
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - ENSINO FUNDAMENTAL 40%
40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
120
40.000,00
12.3610009.1025
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS – PDDE
130.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
121
130.000,00
12.3610009.1026
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
240.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
122
240.000,00
12.3610009.2023
MANUT. ATIV. PROG. APOIO E MANUT. ENS. FUNDAM - 25%
329.040,90
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
125
260.241,06
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
126
53.526,12
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
134
352,00
3.3.90.49.00.00.00.00
AUXILIO-TRANSPORTE
135
14.921,72
12.3610009.2026
MANUT DAS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL - 40%
17.809,18
3.3.90.46.00.00.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
146
5.000,00
3.3.90.49.00.00.00.00
AUXILIO-TRANSPORTE
147
12.809,18
12.3610009.2028
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60%
586.342,02
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
149
483.598,63
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
150
102.743,39
12.3610009.2034
MANUT.DAS ATIV DO PROG. NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNA
20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
160
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
117.949,82
08.2440011.2042
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAS - RECURSOS PRÓPRIOS
117.949,82
3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
234
92.817,42
3.1.90.13.00.00.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
235
19.540,68
3.3.90.49.00.00.00.00
AUXILIO-TRANSPORTE
244
5.591,72
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
738.119,09
10.3010012.1040
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PMAQ
75.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
265
75.000,00
10.3010012.2063
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
44.155,00
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
303
44.155,00
10.3010012.2072
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE CO-FINANCIAMENTO.
147.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
321
125.475,70
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
322
21.524,30
10.3010012.2073
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROG. NAC. DE MEL. DE ACESSO -
183.496,84
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
324
103.496,84
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
326
80.000,00
10.3030012.1044
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PROGRAMA DE INCENTIVO A SAÚDE BUCAL
76.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
331
76.000,00
10.3030012.2067
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE INCENTIVO A SAÚDE BUCAL
212.467,25
3.3.90.14.00.00.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
333
15.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
334
109.467,25
3.3.90.33.00.00.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
335
8.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
336
80.000,00
Art. 2º – Os recursos para a abertura do presente crédito serão custeados da seguinte forma:
I – R$ 4.602.117,63 (Quatro Milhões Seiscentos e Dois Mil, Cento e Dezessete Reais e Sessenta e Três Centavos) são recursos para provenientes de apuração de excesso de arrecadação, estimado por tendência, da receita prevista do ISS PROPRIO – 1.1.1.3.05.01.01.00.00, na forma do § 3°, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro anexo.
II – R$ 738.119,09 (Setecentos e Trinta e Oito Mil, Cento e Dezenove Reais e Nove Centavos) são recursos para provenientes de apuração de superávit Financeiro de exercícios Anteriores da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal
Anexo à de lei nº 735/2014 de 16 de outubro 2014.
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA: ISS – PROPRIO
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO: 1.1.1.3.05.01.01.00.00
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA NO PERÍODO
1º Período de 01/01/2013 a 23/09/2013.......R$ 698.252,66
2º Período de 24/09/2013 a 31/12/2013.... ..R$ 1.001.602,61
1º Período de 01/01/2014 a 23/09/2014.......R$ 3.492.777,85
DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
Arrecadação do 1° período 2014, dividido pelo 1° período de 2013, é igual à Taxa de Incremento.
Período de 01/01/2014 a 23/09/2014....... R$ 3.492.777,85àTaxa de Incremento = 5,00
Período de 24/09/2013 a 31/12/2013........R$ 1.001.602,61 àTaxa de Incremento = 5,00
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação 2º Período 2013 multiplicado pela Taxa de Incremento, é igual à provável arrecadação do Período de 2014.
Período de 24/09/2013 a 31/12/2013.......... R$ 1.001.602,61 x 5,00àR$ 5.008.013,05
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) Arrecadação do 1° Período 2014 R$ 3.492.777,85
(+) Arrecadação Provável do 2° Período 2014 R$ 1.515.235,20
(=) Arrecadação Provável no Exercício de 2014 R$ 5.008.013,05
(-) Provisão Orçamentária de 2014 R$ 405.895,42
(=) Provável Excesso de Arrecadação R$ 4.602.117,63
(-) Excesso de Arrecadação Já utilizado R$ 0,00
Excesso de Arrecadação efetivamente realizado R$ 3.086.882.43
(=) Excesso de Disponível R$ 4.602.117,63
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito