GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de julho de 2014
LEI 727/2014
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 727/2014
De 02 de julho de 2014.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2014, no valor de valor R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), objetivando a Recuperação de Estradas Vicinais para atender ao caminhão que realiza o transporte dos produtores e respectivamente sua produção do loca ora produzido para os centros urbanos deste Município e municípios adjacentes.
Paragrafo 1º - No PPA, na LDO e LOA, leis orçamentárias será acrescida a atividade abaixo descritas para consecução da respectiva despesa.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0008 – Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural e Desenvolvimento Sustentável.
Projeto/Atividade: Recuperação de Estradas Vicinais – Emenda 054
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Valor – R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)
Paragrafo 2º - O presente Projeto visa adquirir a Recuperação de Estradas Vicinais para atender ao caminhão que realiza o transporte dos produtores e respectivamente sua produção do loca ora produzido para os centros urbanos deste Município e municípios adjacentes, esta ação será realizado com recursos oriundos de convênio do Estado através do Departamento de Obras e Rodagem – DER, e conforme legislação se faz necessário a realização de CONTRAPARTIDA com Recursos Financeiros desta municipalidade.
Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência do Governo do Estado de Rondônia através do Departamento de Obras e Rodagem – DER.
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), nos termos do convênio, conforme anulação parcial da dotação codificada e classificada no orçamento vigente, obedecendo a seguinte vinculação:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 04 - Administração
Sub - Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0008 Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural Desenvolvimento Sustentável
Projeto: 1018 – Aquisição de Bens Móveis - SEMA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 93
Valor – R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal