GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.292 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.292 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação - Convenio nº 91516/2021-MD, no valor de R$ 480.500,00 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação - Convenio nº 91516/2021-MD, no exercício de 2022, visando à aquisição de uma retroescavadeira para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$ 480.500,00 (quatrocentos e oitenta mil e quinhentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
CATEGORIA ECON.
2.4.1.8.10.91.18
OUTRAS TRANSF. DE REC. AQUIS. RETRO C.V Nº 91516/2021
FICHA
Total da receita
R$ 480.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2007
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERÇ. PESSOA JURIDICA
FICHA
93
Total da Anulação
R$ 500,00
TOTAL GERAL R$ 480.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA
0006
PROG. MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1033
AQUIS. DE RETROESCAVADEIRA CV Nº 91516/2021
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FICHA
Total da suplementação
R$ 480.500,00
TOTAL GERAL
R$480.500,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 91516/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério da Defesa/Programa Calha Norte, com o objetivo de aquisição de equipamento de construção retroescavadeira para o município através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, no valor deR$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por excesso de arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito