PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.835 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.835 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
Autoria: Marcos Almeida da Hora
“Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Candeias do Jamari para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Candeias do Jamari o Programa de Farmácias Credenciadas, com objetivo de garantir cobertura complementar de medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), quando estes não estiverem disponíveis na rede pública municipal de saúde.
Art. 2º- O Programa deverá ser executado por meio de credenciamento de farmácias e drogarias privadas, que firmarão termo de adesão junto à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA).
Art. 3º - São condições mínimas para credenciamento:
I. estar regular junto ao Conselho Regional de Farmácia;
II. manter registro eletrônico (integrado ou com interface) com a SMS para conferência de
dispensações;
III. preço máximo a ser praticado conforme tabela municipal referenciada
IV. atender aos pacientes encaminhados pelo SUS e apresentar relatório mensal.
Art. 4º- Poderão utilizar o Programa os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município, desde que:
I – apresentem receita médica válida emitida por profissional credenciado no SUS;
II – conste na receita medicamento integrante da REMUME;
III – o medicamento esteja incluído na REMUME ou seja indicado para o tratamento de crianças com diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Art. 5º- A aquisição dos medicamentos será realizada mediante sistema de copagamento municipal, observando-se os seguintes critérios:
I – O Município poderá arcar com até 100% do valor do medicamento;
II – Critérios de renda, vulnerabilidade social e condições de saúde poderão ser normatizados por regulamento para definição do percentual de copagamento.
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por:
I – publicar edital de credenciamento das farmácias participantes;
II – instituir sistema informatizado de controle, rastreabilidade e auditoria das receitas e fornecimentos;
III – fiscalizar o cumprimento das normas previstas nesta Lei e demais regulamentações.
Art. 7º
As farmácias credenciadas deverão:
I – garantir o atendimento mediante apresentação de cartão SUS, documento pessoal e receita válida;
II – manter registro digital e físico atualizado dos fornecimentos;
III – submeter-se a auditorias e fornecer relatórios sempre que requisitado.
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito