GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de novembro de 2020
LEI N.º 1.176 CANDEIAS DO JAMARI –RO 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1.176 CANDEIAS DO JAMARI –RO 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação já Arrecado para suplementação da folha de Pagamento, e cobrir despesas de salários e encargos sociais e outras, no valor de R$. 2.646.126,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e vinte seis reais e dezoito centavos), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação, já arrecadado para ser alocado na suplementação da Folha de Pegamento, e cobrir despesas de salários e encargos sociais e outras, efetuando a distribuição de dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.646.126,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e vinte seis reais e dezoito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.1.1.3.03.1.1.00.00
IRRF – TRABALHO PRINCIPAL
FIC001
R$ 192.591,26
1.2.4.0.00.1.1.00.00
CONTRIB PARA CUSTEIO
FIC020
R$ 262.778,99
1.7.1.8.01.4.1.00.00
COT PART DO FMPM
FIC 030
R$ 631.177,58
1.7.1.8.02.1.1.00.00
COT PART DA COMPENÇÃO F
FIC032
R$ 542.702,47
1.7.2.8.01.1.1.01.00
COT PART ICMS - PROPRIO
FIC058
R$ 363.569,98
1.9.2.8.02.9.1.00.00
OUT RESTITUIÇÃO
FIC069
R$ 56.704,06
1.7.1.8.99.1.1.00.00
OUT TRANSF DA UNIÃO
FIC147
R$ 486.515,65
TOTAL DO EXC. ARREC.
R$ 2.646.133,17
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002.
GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 171.500,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
02.02.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.02.04.124
CONTROLE INTERNO
02.02.04.124.0004.
GESTÃO ADMIN. DO CONTROLE INTERNO
02.02.04.124.0004.2007
MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 24.291,26
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2014
MANUT. DAS ATIV . - PASEP
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 100.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR
02.05.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.05.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.05.04.122.0006.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR
02.05.04.122.0006.2016
MANUT. DAS ATIV . - SEMUR
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 45.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2026
MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 410.786,14
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2055
MANUT DAS ATIV. - SEMOB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 120.709,30
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.13
SEC MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
02.13.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.13.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.13.04.122.0018.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAD
02.13.04.122.0018.2110
MANUT DAS ATIV. - ADMINSTRAÇÃO SEMAD
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 88.899,79
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.15
SEC MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMU
02.15.06.
SEGURANÇA PÚBLICA
02.15.06.181.
POLICIAMENTO
02.15.06.181.0021.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS
02.15.06.181.0021.2116
MANUT ATIV - GUARDA MUN PATRIMONIAL
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 178.027,80
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.16
SEC MUN SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
02.16.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.16.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.16.04.122.0022.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP
02.16.04.122.0022.2059
MANUT ATIV.COORD INFR URB ILUM PUBLICA
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 596.906,69
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0016.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS
02.12.10.301.0016.2062
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 759.744,76
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2070
MANUT. DAS ATIV. - PAC´S
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 55.510,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2071
MANUT. DAS ATIV. - PSF
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 4.760,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2078
MANUT. DAS ATIV. - SVS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 35.220 ,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2079
MANUT. DAS ATIV. - MAC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 54.770,44
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 2.646.126,18
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação, já arrecadado para ser alocado na suplementação da Folha de Pegamento, e cobrir despesas de salários e encargos sociais e outras, efetuando a distribuição de dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.646.126,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e vinte seis reais e dezoito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.1.1.3.03.1.1.00.00
IRRF – TRABALHO PRINCIPAL
FIC001
R$ 192.591,26
1.2.4.0.00.1.1.00.00
CONTRIB PARA CUSTEIO
FIC020
R$ 262.778,99
1.7.1.8.01.4.1.00.00
COT PART DO FMPM
FIC 030
R$ 631.177,58
1.7.1.8.02.1.1.00.00
COT PART DA COMPENÇÃO F
FIC032
R$ 542.702,47
1.7.2.8.01.1.1.01.00
COT PART ICMS - PROPRIO
FIC058
R$ 363.569,98
1.9.2.8.02.9.1.00.00
OUT RESTITUIÇÃO
FIC069
R$ 56.704,06
1.7.1.8.99.1.1.00.00
OUT TRANSF DA UNIÃO
FIC147
R$ 486.515,65
TOTAL DO EXC. ARREC.
R$ 2.646.133,17
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002.
GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 171.500,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
02.02.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.02.04.124
CONTROLE INTERNO
02.02.04.124.0004.
GESTÃO ADMIN. DO CONTROLE INTERNO
02.02.04.124.0004.2007
MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 24.291,26
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2014
MANUT. DAS ATIV . - PASEP
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 100.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR
02.05.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.05.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.05.04.122.0006.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR
02.05.04.122.0006.2016
MANUT. DAS ATIV . - SEMUR
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 45.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2026
MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 410.786,14
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2055
MANUT DAS ATIV. - SEMOB
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 120.709,30
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.13
SEC MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
02.13.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.13.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.13.04.122.0018.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAD
02.13.04.122.0018.2110
MANUT DAS ATIV. - ADMINSTRAÇÃO SEMAD
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 88.899,79
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.15
SEC MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMU
02.15.06.
SEGURANÇA PÚBLICA
02.15.06.181.
POLICIAMENTO
02.15.06.181.0021.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS
02.15.06.181.0021.2116
MANUT ATIV - GUARDA MUN PATRIMONIAL
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 178.027,80
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.16
SEC MUN SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
02.16.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.16.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.16.04.122.0022.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP
02.16.04.122.0022.2059
MANUT ATIV.COORD INFR URB ILUM PUBLICA
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 596.906,69
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0016.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS
02.12.10.301.0016.2062
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 759.744,76
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2070
MANUT. DAS ATIV. - PAC´S
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 55.510,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2071
MANUT. DAS ATIV. - PSF
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 4.760,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2078
MANUT. DAS ATIV. - SVS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 35.220 ,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2079
MANUT. DAS ATIV. - MAC
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 54.770,44
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 2.646.126,18
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA a Abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecação, já arrecadado para ser alocado na suplementação da Folha de Pegamento, e cobrir despesas de salários e encargos sociais e outros, efetuando a distribuição de dotação orçamentarias nas suas Secretarias, no valor de R$. 2.646.126,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e vinte seis reais e dezoito centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02 PODER EXECUTIVO
02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
RECEITA
VALOR R$
1.1.1.3.03.1.1.00.00
IRRF – TRABALHO PRINCIPAL
FIC001
R$ 192.591,26
1.2.4.0.00.1.1.00.00
CONTRIB PARA CUSTEIO
FIC020
R$ 262.778,99
1.7.1.8.01.4.1.00.00
COT PART DO FMPM
FIC 030
R$ 631.177,58
1.7.1.8.02.1.1.00.00
COT PART DA COMPENÇÃO F
FIC032
R$ 542.702,47
1.7.2.8.01.1.1.01.00
COT PART ICMS - PROPRIO
FIC058
R$ 363.569,98
1.9.2.8.02.9.1.00.00
OUT RESTITUIÇÃO
FIC069
R$ 56.704,06
1.7.1.8.99.1.1.00.00
OUT TRANSF DA UNIÃO
FIC147
R$ 486.515,65
TOTAL DO EXC. ARREC.
R$ 2.646.133,17
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.01
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.01.04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.04.122.0002.
GESTÃO ADM. GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2002
MANUT. DAS ATIV. - GAB PREFEITO
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 018)
R$ 145.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAL (FICHA 019)
R$ 26,500.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 171.500,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
02.02.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.02.04.124
CONTROLE INTERNO
02.02.04.124.0004.
GESTÃO ADMIN. DO CONTROLE INTERNO
02.02.04.124.0004.2007
MANUT. DAS ATIV . - CONTROLE INTERNO
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 049)
R$ 24.291,26
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 24.291,26
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
S MUN. GERAL FAZ.GEST.PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2014
MANUT. DAS ATIV . - PASEP
3.3.90.47
OBR.TRIBUTÁRIAS E CONTRIB. (FICHA 082)
R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 100.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05
SEC. MUN. DE URB. E REG. FUNDIARIA - SEMUR
02.05.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.05.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.05.04.122.0006.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUR
02.05.04.122.0006.2016
MANUT. DAS ATIV . - SEMUR
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 086)
R$ 45.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 45.000,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0008.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB
02.06.12.361.0008.2026
MANUT. DAS ATIV . - FUNDEB 60%
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 137)
R$ 410.786,14
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 410.786,14
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.10.04.122
ADMINITRAÇÃO GERAL
02.10.04.122.0014.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.04.122.0014.2055
MANUT DAS ATIV. - SEMOB
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 272)
R$ 120.709,30
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 120.709,30
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.13
SEC MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
02.13.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.13.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.13.04.122.0018.
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMAD
02.13.04.122.0018.2110
MANUT DAS ATIV. - ADMINSTRAÇÃO SEMAD
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 386)
R$ 88.899,79
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 88.899,79
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.15
SEC MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMU
02.15.06.
SEGURANÇA PÚBLICA
02.15.06.181.
POLICIAMENTO
02.15.06.181.0021.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS
02.15.06.181.0021.2116
MANUT ATIV - GUARDA MUN PATRIMONIAL
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 411)
R$ 115.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAL (FICHA 412)
R$ 63.027,80
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 178.027,80
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.16
SEC MUN SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
02.16.04.
ADMINISTRAÇÃO
02.16.04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.16.04.122.0022.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUSP
02.16.04.122.0022.2059
MANUT ATIV.COORD INFR URB ILUM PUBLICA
3.3.90.39
OUT SERV TERC P, JURIDICAS (FICHA 461)
R$ 596.906,69
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 596.906,69
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0016.
GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMUS
02.12.10.301.0016.2062
MANUT DAS ATIV - SEC MUN DE SAUDE
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 313)
R$ 531.240,84
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAL (FICHA 314)
R$ 137.172,27
3.3.90.46
AUXILIO ALIMENTAÇÃO (FICHA 323)
R$ 53.581,65
3.3.90.49
AUXILIO TRANSPORTES (FICHA 324)
R$ 37.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 759.744,76
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2070
MANUT. DAS ATIV. - PAC´S
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 350)
R$ 55.510,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 55.510,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.301.
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2071
MANUT. DAS ATIV. - PSF
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 351)
R$ 4.760,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 4.760,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2078
MANUT. DAS ATIV. - SVS
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 364)
R$ 35.220,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 35.220 ,00
UNID. ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
02.12.10.
SAÚDE
02.12.10.303.
SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017.
GESTÃO ADM PROGRAMAS APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2079
MANUT. DAS ATIV. - MAC
3.1.90.11
VENC E VANTAGENS FIXA (FICHA 370)
R$ 54.770,44
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 54.770,44
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$2.646.126,18
Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.646.126,18 (dois milhões seiscentos e quarenta e seis mil cento e vinte seis reais e dezoito centavos) para suplementação.
Art. 5º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntergra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal