GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.716 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.716 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1069
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA
1.7.1.3.50.1.1.18
INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS
40.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
Total da receita
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
2133
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-DESPESAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
R$ 16.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
A SER CRIADA
R$ 24.000,00
TOTAL
R$ 40.0000,00
TOTAL GERAL
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Art. 2º.Fica estabelecida a abertura de crédito adicional visando custear a aquisição de materiais e contratação de serviços visando apoio a educação em saúde, capacitação aos profissionais de saúde e busca ativa de casos de hanseníase na rede de saúde do município de Candeias do Jamari por meio de incentivo financeiro firmado mediante a Portaria GM/MS Nº 3.558.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito