GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de dezembro de 2016
LEI Nº 813 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 813 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO E LOA exercício de 2017 no valor de R$ 1.706.345,21(um milhão, setecentos e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte um centavos), e contém outras providencias.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2017, na Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 1.706.345,21 (um milhão, setecentos e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), objetivando a Construção de Creche/Pré Escola 001, Escola Proinfância B – Metodologias Inovadores O Programa PROINFÂNCIA - Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil, criado pelo governo federal (MEC e FNDE), faz parte das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), visando aprimorar a infraestrutura escolar, referente ao ensino infantil, tanto na construção das escolas, como na implantação de equipamentos e mobiliários adequados, uma vez que esses refletem na melhoria da qualidade da educação. Termo de Compromisso firmado entre Fundo nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0009 – Programa Municipal De Educação Básica E Ciência E Tecnologia
Projeto/Atividade: Construção de Creche/Pré-Escolar Pro infância B - Termo de Compromisso nº 06017/2013.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 1.706.345,21 (um milhão, setecentos e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Termo de Compromisso nº 06017/2013 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Educação - FNDE, no valor de R$ 1.706.345,21 (um milhão, setecentos e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos).
Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito